ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-10-2006.

 


Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Mônica Leal e Nereu D'Avila. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ibsen Pinheiro, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, o Pedido de Providência n° 1823/06 (Processo n° 4898/06); pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206 e 208/06 (Processos nos 4743 e 4761/06, respectivamente); pelo Vereador Alceu Brasinha, os Pedidos de Providência nos 1824, 1825, 1826 e 1827/06 (Processos nos 4907, 4908, 4909 e 4910/06, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência no 1828/06 (Processo no 4914/06); pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1818 e 1819/06 (Processos nos 4892 e 4894/06, respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 122/06 (Processo n° 2995/06); pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 1838, 1839, 1840 e 1841/06 (Processos nos 4938, 4939, 4940 e 4941/06, respectivamente); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1829, 1830, 1831, 1832 e 1833/06 (Processos nos 4915, 4916, 4917, 4918 e 4919/06, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providência nos 1834, 1835, 1836 e 1837/06 (Processos nos 4934, 4935, 4936 e 4937/06, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 1820, 1821 e 1822/06 (Processos nos 4895, 4896 e 4897/06, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 939/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo n° 045/06 (Processo nº 4860/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 809, 810, 811, 812, 813/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 072/05 e 193/06, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 198/06, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, 204 e 205/06, este discutido pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Executivo nos 040, 041 e 042/06; em 3a Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 025 e 016/06, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Todeschini e Carlos Comassetto, os Projetos de Lei do Legislativo nos 197, 200 e 202/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 038 e 039/06. Na ocasião, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Dr. Raul, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Ainda, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Aldacir Oliboni. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Paulo Odone, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se sobre a matéria publicada no Jornal O Sul de hoje, que denunciou o pagamento de despesas em casas noturnas de Porto Alegre com recursos da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas. Também, referiu-se à proposta de sua autoria, criando a Secretaria do Idoso, que não obteve acolhida do Governo Municipal, e defendeu a implantação de um Hospital de Pronto Socorro na Zona Sul da Cidade. O Vereador Nereu D'Avila historiou as medidas relacionadas com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF –, desde que foi criada até o recente anúncio da sua prorrogação, feito pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Senhor Paulo Bernardo Silva, no dia de ontem. Sobre o assunto, justificou que se posicionaria favoravelmente à manutenção dessa cobrança, desde que ela fosse, de fato, destinada à saúde. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Luiz Braz e assinada pelo Vereador Claudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06 (Processo nº 3606/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib saudou modificações anunciadas pelo Governo Municipal no sistema de transporte público do Centro, elogiando a proposta de criação de novos terminais de passageiros e a utilização de microônibus gratuitos para a área central. Também, sugeriu a utilização de blocos de concreto de diferentes cores para marcação de faixas de pedestre nas vias públicas, alegando que essa medida possibilitaria economia e melhor resultado visual. O Vereador Claudio Sebenelo comentou as notícias veiculadas recentemente pela imprensa sobre o acidente aéreo ocorrido no dia vinte e nove de setembro, no Estado de Mato Grosso, e a contaminação por resíduos industriais das águas do Rio dos Sinos. Além disso, protestou contra a realização de testes nucleares pelo governo da Coréia do Norte, asseverando que essa tecnologia é perigosa por não ser completamente dominada pela humanidade. Em continuidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Marcelo Danéris, Guilherme Barbosa e Gerson Almeida em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Raul Carrion. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Ibsen Pinheiro, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos Suplentes Gustavo Bierhals, Fabrício Klein, Jorge Sodré, Ana Maria Álvares e Comas e Angelica Konzen em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto enalteceu o trabalho desenvolvido pela Polícia Federal no combate ao crime organizado e à corrupção. Ainda, mencionou notícia sobre irregularidades na Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas e responsabilizou a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler pela contaminação das águas do Rio dos Sinos, criticando a gestão dessas empresas pelo Governo Estadual. A Vereadora Maristela Maffei registrou sua satisfação com os resultados obtidos pelo Partido Socialista Brasileiro nas eleições do dia primeiro de outubro do corrente, destacando que esse Partido atingiu os índices de eleitores exigidos pela chamada “cláusula de barreira”, constante na Lei Federal nº 9.096/95. Também, afirmando seguir uma ideologia socialista, declarou seu apoio ao nome de Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno das eleições à Presidência da República. O Vereador José Ismael Heinen reportou-se a notícias publicadas hoje na imprensa, sobre auditoria a ser promovida pelo Tribunal de Contas do Estado junto à Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas, em face de gastos irregulares efetuados por integrantes da diretoria dessa instituição. Ainda, criticou a gestão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Governo Federal e agradeceu os votos recebidos como candidato a Deputado Estadual nas eleições ocorridas no início do corrente mês. O Vereador Cassiá Carpes contestou o artigo “A higienização maculada”, publicado pelo Vereador Carlos Todeschini no jornal Zero Hora do dia seis de outubro deste mês, em que são criticadas ações do Governo Municipal para remoção de moradores de rua que viviam embaixo de pontes de Porto Alegre. Além disso, teceu considerações acerca do apoio anunciado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra à candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para Presidente da República. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon e Maristela Maffei, Líderes, respectivamente, das Bancadas do PCdoB, PT e PSB, Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Mauro Pinheiro e Zé Valdir, ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06 (Processo nº 3606/06). Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quinze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, conforme deliberado pelo Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/06, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Adeli Sell e Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do Ofício nº 952/06, de autoria do Senhor Eliseu Santos, Prefeito Municipal de Porto Alegre, em exercício, referente à viagem a ser realizada pelo Prefeito José Fogaça a Londres, na Inglaterra. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca do resultado da votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/06. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, e dos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini e Mauro Pinheiro, à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Sr. Presidente, relativamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06: de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03; de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, com ressalva dos destaques, da Mensagem Retificativa, das Emendas e da Subemenda a ele apostos, por vinte e três votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Luiz Braz, Margarete Moraes, Elias Vidal, Zé Valdir, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Carlos Todeschini, Professor Garcia e Carlos Comassetto e encaminhado à votação pelas Vereadoras Maristela Maffei e Sofia Cavedon e pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Maffei, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano, Não os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, os Vereadores João Bosco Vaz, Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Maria Celeste e Alceu Brasinha cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Nereu D'Avila, Sofia Cavedon, Elias Vidal, Zé Valdir e Elói Guimarães. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Cassiá Carpes, durante o período de discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do orador. Também, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento por ele efetuado quando da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 021/06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, por nove votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Claudio Sebenelo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Avila, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, por vinte e dois votos SIM e nove ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Foi rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, por oito votos SIM, vinte e dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Após, o Vereador Nereu D'Avila manifestou-se acerca da prejudicialidade decorrente da apreciação da Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06. A seguir, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, por sete votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon e Zé Valdir, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, em face da rejeição da Emenda nº 03. Às dezoito horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Haroldo de Souza e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza e Elias Vidal. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Havendo quórum, passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 1493/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 072/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. N. 4448/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 193/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui, no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo Jornalista Glênio Peres, e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 e 02.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 4597/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 198/06, de autoria da Verª Maristela Meneghetti, que altera o caput do art. 1º da Lei nº 4.555, de 30 de abril de 1979, que autoriza o Município a permitir licenças para o exercício do comércio ambulante, suprimindo a limitação de licenças. (licença/Chaveiro)

 

PROC. N. 4698/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 204/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jose Flavio Britz o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6372 - Loteamento Colinas de São Francisco. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4699/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 205/06, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Dia pela Vida/contra a Pena de Morte, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de novembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N. 4775/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 040/06, que declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Vita.

 

PROC. N. 4776/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 041/06, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Executivo Municipal, no valor de R$10.250.079,00, e dá outras providências.

 

PROC. N. 4777/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 042/06, que declara de utilidade pública a Clínica Esperança de Amparo à Criança - CEACRI.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4550/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Reinaldo Muller o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 6417, localizado no Bairro Ponta Grossa. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4631/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 200/06, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, o Desfile Farroupilha de Belém Novo, organizado pelo Piquete Nena Barulho, realizado no segundo domingo de setembro de cada ano.

 

PROC. N. 3940/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 016/06, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui o Sistema Municipal de Inclusão Digital, o Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão responsável pela definição das diretrizes gerais da política de inclusão digital no Município, e dá outras providências.

 

PROC. N. 4536/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 025/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que modifica os limites da Subunidade (SU) 01 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 12 da Macrozona (MZ) 5, na extremidade da Rua Amapá, e inclui o Parque Municipal Gabriel Knijnik nesta Unidade, nos termos do inciso III do art. 162 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

PROC. N. 4664/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 202/06, de autoria da Mesa Diretora, que consolida a legislação sobre o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de 1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897, de 30 de abril de 2002 e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários  e dias da semana que determina, os locais onde o estacionamento é proibido. (somente serão aceitas Emendas para correção técnica - art. 131-A do Regimento da CMPA)

 

PROC. N. 4677/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 038/06, que declara de utilidade pública a entidade Assistência e Promoção Social Exército da Salvação - APROSES.

 

PROC. N. 4678/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 039/06, que autoriza desafetação do imóvel próprio municipal localizado no Loteamento Jardim Guanabara e Loteamento Intercap, nesta Capital.

 

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu li, há poucos dias, que depois de Moisés, no mundo, foram feitas três milhões e meio de leis, e nenhuma delas conseguiu superar os 10 Mandamentos. Nós continuamos fazendo leis.

Hoje, em 1ª Sessão de Pauta, há duas leis, uma do Ver. Aldacir Oliboni, que quer a realização de exame de catarata e glaucoma congênitos nos recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, o SUS. Eu acho importante, mas ele fez um Projeto de Lei e em seguida apresentou um Substitutivo, e, no Substitutivo, ele apenas retirou um parágrafo que diz que “o exame a que se refere o caput desse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do pediatra e oftalmologista da Unidade”. Ora, se eu preciso fazer uma lei para dizer ao médico que ele tem que cuidar das crianças, se ele é pediatra ele tem que verificar se o recém-nascido tem os olhos perfeitos ou não, eu acho que nós vamos muito mal se precisarmos fazer essa lei, mas em todos os casos, tudo bem, ele tem o direito de fazer leis; o nosso problema parece ser fazer leis, leis e mais leis. E são tão profícuos os legisladores, que agora nesse caso da legislação que trata da cláusula de desempenho ou cláusula de barreira, como queiram chamar, feita a lei já estão discutindo se está certa ou se está errada, se é constitucional ou se é inconstitucional. É assim que se faz no País, fazemos leis, e deixa tudo por isso mesmo.

Já o Ver. Ervino Besson quer instituir no Município de Porto Alegre, como evento de caráter econômico, social, cultural e turístico, a Feira do Produtor Rural, que se realizará entre os dez primeiros dias de cada mês, no Largo jornalista Glênio Peres. Nesse sentido, Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, existem duas leis - duas leis -, não diz que é no Largo Glênio Peres; uma autoriza o Executivo Municipal a criar a Exposição Municipal de Agropecuária, de caráter cultural, técnico e comercial, que visará à divulgação, incentivo, comercialização e melhoras da produção agrícola, principalmente dentro dos critérios de sustentabilidade; a outra, já de 2004 - a primeira é de 1996 -, oficializa, no âmbito do Município, a Feira Agropecuária de Produção Primária de Porto Alegre. Fica oficializada no âmbito do Município a Feira Agropecuária de Produção Primária de Porto Alegre, que se destinará a promover anualmente a produção agropecuária do Município. É mais uma lei para promover a venda dos produtos agrícolas na nossa Cidade. E, como eu disse, três milhões e meio de leis não superaram ainda os 10 Mandamentos.

Eu fui Prefeito desta Cidade e não tinha lei para fazer essa feira dos produtores para beneficiar os consumidores porto-alegrenses. E não havia necessidade de lei! Uma vez, a cada quinze dias, na frente do prédio onde estava a Loja Guaspary - agora há outra atividade lá -, os produtores vendiam os seus produtos diretamente da lavoura, diretamente da colheita que faziam, para os consumidores do Município de Porto Alegre.

Não há necessidade de lei. Há necessidade de buscar solução para problemas que existem. Agora, duas leis já estão aí, vamos fazer uma terceira lei, e vai continuar não havendo a oportunidade de os produtores venderem os seus produtos à população, porque, segundo dizem os doutos aqui da Casa, precisa de lei! Não, não precisa de lei: precisa de vontade política para vender produtos em locais que a Prefeitura determine. Não há necessidade de fazer uma lei para que os produtores vendam os seus produtos diretamente aos consumidores. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Dr. Goulart assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Rapidamente, Presidente, eu queria, neste período de discussão dos projetos em andamento, destacar, entre as dezenas e dezenas de Projetos que estamos trabalhando nesta Casa, um Projeto de minha autoria, que não é um Projeto que trata das questões do Município. Eu sempre digo que a minha atuação política podia categorizar-se em dois grandes pilares: primeiro, um pilar que trabalha as questões do cotidiano da Cidade, a questão da busca, do fortalecimento das infra-estruturas, do desenvolvimento da Cidade, da construção da qualidade de vida para os munícipes; o segundo pilar de atuação que eu defendo, que também é uma responsabilidade dos Vereadores, são temas que intitulo como civilizatórios, são as questões dos direitos, as questões que envolvem os direitos difusos, as questões que envolvem os direitos individuais, que tratam dos direitos, por exemplo, do consumidor, da criança, a questão dos direitos das mulheres, a questão dos direitos humanos que também, segundo esse conceito de trabalho, pode e deve ser tratado em nível dos Poderes locais.

Então, na verdade, estou trazendo para esta Casa uma proposta de que Porto Alegre se filie a uma corrente, que entre numa rede de debates mundiais, que hoje é coordenada por uma série de instituições como a Anistia Internacional, a Comunidade de Santo Egídio, o Fórum Internacional que debate a questão da pena de morte. Uma série de outras entidades procura constituir uma rede de entidades que monta o dia específico: o Dia pela Vida/ contra a Pena de Morte.

Hoje o Brasil - apesar de ter tido durante muitos séculos - não tem a pena de morte, porém a violência urbana, o crescimento da violência, a ineficiência do Estado, das unidades da Federação, em tratar a temática da violência tem sido uma questão que tem desembocado em uma luta muito imediatista. Ao contrário do que eu acredito que deva ser o caminho de enfrentamento da violência, que é exatamente a cobrança do aparelhamento das instituições policiais, que é o aprimoramento das ações educacionais na formação das cidadãs e dos cidadãos, que a efetiva punição dos culpados, independente de serem ladrões de “colarinhos brancos” ou de serem ladrões de populações em situação de risco e abandono, eu acho que a discussão do enfrentamento da violência tem de passar, também, pelo debate difícil, mas extremamente necessário, da política carcerária brasileira e da política de criação, neste País, de um sistema integrado de segurança, que foi inclusive um tema tão trabalhado pela nossa colega Verª Mônica Leal nesses últimos meses.

Então, eu acho que o debate de inclusão ou não de uma cidade como Porto Alegre na rede internacional promovida, coordenada, fundamentalmente, pela comunidade de Santo Egídio, nos propicia não apenas o debate específico sobre as penas capitais, mas nos leva também a instigar o debate em nível do Poder local sobre a necessidade do aprimoramento das políticas de segurança, da eficiência do Estado, da rediscussão de uma política carcerária que, efetivamente, reintegre e não aprimore o processo de desintegração.

Então esse é o objetivo dessa iniciativa, o objetivo de colocar, mais uma vez, os debates universais, internacionais para que possam ser discutidos na vida cotidiana de um Parlamento local.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Bernardino Vendruscolo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento do Ver. Bernardino Vendruscolo e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Aldacir Oliboni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

(Obs. Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Aldacir Oliboni e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O nosso prezado e querido Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Dr. Goulart; Vereadores e Vereadoras, em 1ª Sessão de Pauta há um Projeto do Ver. Oliboni que estabelece a realização de exame de catarata e glaucoma congênito nos recém-nascidos, em maternidades e hospitais públicos ou conveniados com o SUS; contém um Substitutivo que retira algumas inconstitucionalidades. Como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, eu acho que a intenção do Projeto é muito boa, porque nós devemos cuidar, já, desde o nascimento, do fortalecimento da Saúde das crianças. Este Projeto deverá ter um bom andamento nesta Casa e ser avaliado pelos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Também há um Projeto do Ver. Ervino Besson que institui a instalação da Feira do Produtor Rural no Largo Glênio Peres, uma vez por mês, nos primeiros 10 dias de cada mês. Efetivamente, é meritório, mas eu vejo alguns detalhes. Junto ao Largo Glênio Peres, situa-se o Hortomercado, que já vende produtos hortifrutigranjeiros. Seria uma concorrência direta àqueles comerciantes já ali estabelecidos com alvará, com todos os detalhes. Penso que é uma concorrência desnecessária; acho que a Feira do Produtor seria importante em regiões em que não aconteçam outras feiras, que tenham dificuldade de abastecimento, em que não haja supermercado, uma série de detalhes. No meu entendimento, temos de avaliar profundamente se é importante isso, ou seja, haver essa Feira ali no Centro, ao lado de comerciantes lá estabelecidos já há um bom tempo. Devemos avaliar a idéia, talvez, seja de outros produtos não vendidos no Hortomercado; penso que então, aí, nesse caso, deverá ser uma feira orientada para não concorrer com os outros comerciantes. Sendo assim, acho a idéia importante. Também há um Projeto da Verª Maristela Meneghetti que permite licença para o exercício do comércio ambulante de chaveiros. Esse também é um assunto que deve ser estudado e vem justamente quando eu tenho recebido várias reclamações de chaveiros já estabelecidos, não sei se com ou sem alvará, ou com alvará provisório já vencido, pois a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tem retirado os chaveiros das ruas, do comércio ambulante. Acho que talvez a Verª Maristela queira justamente atender a essas pessoas de quem têm sido retirado o seu ganha-pão.

Um outro Projeto que está em Pauta é o do Ver. Carlos Todeschini que institui o Sistema Municipal de Inclusão Digital e cria o Conselho Municipal de Inclusão Digital. Acho meritório o Projeto, embora nós todos saibamos que criação de Conselhos Municipais é prerrogativa exclusiva do Executivo.

Nós não podemos ingressar na área de competência exclusiva do Executivo. Acho que, embora seja importante, devemos aguardar que o Executivo tome a iniciativa de enviar esse Projeto.

Afora isso, há um outro Projeto da Verª Clênia Maranhão que institui o Dia pela Vida, contra a Pena de Morte.

Apóio esse Projeto e incluo também o Dia pela Vida, Contra a Pena de Morte e contra o aborto de crianças indefesas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereador.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho para discutir o PLCL nº 016/06, de nossa autoria, cujo Processo tramita com o nº 3.940/06, que institui o Sistema Municipal de Inclusão Digital, o Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão responsável pela definição das diretrizes gerais da política de inclusão digital no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

É sabido que, a partir da Administração Popular, Porto Alegre foi o Município pioneiro, ou um dos pioneiros, em matéria de inclusão digital.

E isso se configurou, traduziu-se através da instalação de um grande número de Telecentros, que tinham por objetivo principal realizar a inclusão digital no Município de Porto Alegre.

E isso foi feito numa parceria entre Governo Municipal, Procempa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Governo Federal; foram várias situações importantes e que realizaram um trabalho destacado nas nossas comunidades. Realizaram um trabalho de alta satisfação e de retorno qualificado para as comunidades carentes, especialmente, que não têm acesso aos meios digitais para os mais variados fins e necessidades, Ver. Mauro. Desde a inclusão no domínio, na alfabetização, nos rudimentos da digitalização até os elementos mais necessários do dia-a-dia, como, por exemplo, a elaboração e o envio de um currículo pela Internet. Muitas pessoas passaram a acessar o emprego a partir dos Telecentros. Ocorre que, com a mudança do Governo, por motivações variadas, houve uma alteração substancial e um abandono gradual desses Telecentros, e a argumentação usada pelo Governo, para não investir, para não destinar recursos, foi de que o Programa não estava previsto e não tinha Orçamento no Município. Em determinado grau, há fundamento quanto a essa afirmação. No entanto, o que não se viu foi determinação e esforço por parte do Município para fazer a experiência continuar e avançar. É por isso que nós estamos propondo a instituição dos programas de inclusão digital, de modo que, uma vez estando isso constante na lei, já possa ser previsto o regramento, o funcionamento, a parceria e o financiamento dessas importantes e fundamentais estruturas do Poder Público em parceria com as nossas comunidades.

A inclusão digital faz parte, na sociedade moderna, de um domínio, de uma tecnologia insubstituível e inadiável. E nós temos, ainda, largos passos a dar, quando se trata de um país em desenvolvimento como o Brasil, para que a nossa juventude, para que os nossos trabalhadores e para que os nossos irmãos de mais idade possam acessar e estarem incluídos no sistema digital.

Isso é o mundo atual, o mundo cada vez mais moderno, cada vez mais futuro. E é por isso que nós estamos propondo, então, em destaque, essa matéria: instituir o Sistema Municipal de Inclusão Digital, que visa a criar as condições, criar as bases legais e estabelecer as garantias para que isso possa ser um programa perene, sólido e que preveja e regre todas as relações. Que possa receber destinação orçamentária e assim avançar na direção que a Cidade precisa, na direção que o Estado e o País precisam, que é uma mão-de-obra e uma sociedade cada vez mais preparada e mais culta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Apregoamos a Licença para Tratamento de Saúde, acompanhada de atestado, do nosso ilustre Ver. Paulo Odone.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart; prezados colegas Vereadores e Vereadoras; público das galerias que participa dos debates, quero fazer, aqui, um comentário do Projeto, de autoria do meu colega Ver. Carlos Atílio Todeschini, que propõe que seja instituído, em Porto Alegre, o Sistema Municipal de Inclusão Digital e também o Conselho Municipal de Inclusão Digital, que seria o órgão responsável pela definição das diretrizes gerais de política de inclusão digital no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Senhores e senhoras, a importância desse Projeto é para que não aconteça o que está acontecendo neste momento, Ver. Todeschini, em Porto Alegre, com a inclusão digital, que entendemos, todos nós, ser uma ferramenta nobre que deve ser utilizada em todas as comunidades de Porto Alegre para dar a oportunidade para que a juventude possa não só ter uma ocupação saudável, mas que também consiga se conectar com a rede digital do mundo. O que vem acontecendo neste momento? Há um ano e oito meses, quando Administração Popular entregou a Prefeitura para a atual gestão do Governo Fogaça, existiam 32 telecentros funcionando em Porto Alegre. Qual é a notícia de hoje, quais são as manchetes de hoje: “Dinheiro da Prefeitura Municipal não chega aos telecentros”. A segunda notícia: “Falta dinheiro em telecentros da Capital”. Isso que está acontecendo na política municipal é um desrespeito a uma política que é de inclusão social. O Secretário Kevin Krieger, no início do ano passado, quando questionado nesta Casa, disse que tinha fechado no início do ano um conjunto de telecentros, porque estavam irregulares. Hoje, temos fechado o telecentro da Vila Farrapos, há três meses; o da Asa Branca, há três meses; o da Chico Mendes, há três meses; o do Timbaúva, há três meses; o do Campo da Tuca, há três meses; o do Leonardo Murialdo, há três meses; o da Maria da Conceição, há quatro meses; o da Restinga Nova, há quatro meses; o do Belém Velho, há dois meses; o da Ursa Maior, há seis meses; o do Belém Novo, há três meses; o da Rubem Berta, há três meses; o da Vila Ingá, há três meses; o do Ilê Mulher, há seis meses; o da Lupicínio Rodrigues, há três meses; todos os telecentros que estavam funcionando e trazendo a juventude para que pudesse não só ter uma ocupação como também ter uma atividade.

Verª Mônica Leal, V. Exª que foi candidata, defendeu a segurança, o Ver. Krieger, que é Secretário e é do seu Partido, sabe que o telecentro é uma arma para retirar os jovens da rua e lhes dar uma atividade. Nós não podemos ter no campo político um discurso e uma prática totalmente diferente.

Portanto, Ver. Todeschini, o seu Projeto vem para não deixar que esses desmandos na política social de Porto Alegre aconteçam. Pois, se nós tivermos este Projeto instituído, com um Conselho Municipal da Inclusão Digital, com certeza, a comunidade não iria deixar que esses 16 telecentros estivessem fechados neste momento e a juventude poderia estar lá recebendo uma qualidade de formação intelectual. Neste momento, essa juventude está sendo disputada com o tráfico, e, com certeza absoluta, a delinqüência está ganhando esses jovens, desviando-os para uma sociedade que não desejamos.

Por isso, senhores e senhoras, quando discutimos políticas públicas, quando discutimos Projetos, Ver. Dr. Goulart, nós não podemos aceitar que essas manchetes dos jornais como a desta semana: “Dinheiro não chega a Telecentro de Porto Alegre”. Os telecentros estão fechados e a comunidade fica à mercê, fica sem a atividade nobre, uma atividade que hoje é recomendada em todos os segmentos do mundo pela UNESCO. E a juventude, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, já vem denunciando isso em Porto Alegre.

Nós temos, sim, que associar os Projetos que discutimos aqui com as políticas municipais. Este Projeto que cria o Sistema Municipal de inclusão Digital e o Conselho Municipal de Inclusão Digital, vem justamente para dizer um basta a essa política da Administração Municipal de descaso com a política pública social. Os telecentros têm que ser abertos imediatamente! E eu já faço aqui um Requerimento, Sr. Presidente, para que venhamos a convocar o Executivo Municipal para vir aqui prestar contas do motivo por que os telecentros estão fechados em Porto Alegre e as crianças e os adolescentes estão à mercê em nossas comunidades. Não é isso que queremos! Estamos aqui para fiscalizar, cobrar, aprovar e apoiar os projetos coerentes e corretos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a política é gostosa por causa disso: quando o PT estava no Governo, nós subíamos aqui e fazíamos a mesma coisa que fez o Ver. Todeschini agora: “Olhem aqui este recorte de jornal! Está abandonado isso, está abandonado aquilo”. E por aí vai a política, dessa maneira: a oposição está aqui para cobrar e os outros para se defenderem. Como não sou Governo, eu não estou defendendo ninguém. Eu só estou dizendo que a política é assim. Quem está na oposição vem aqui com os recortes e como eu não sou de lado nenhum, eu estou apavorado com a manchete de um jornal - não sei se é de hoje -, mas encontrei em cima da minha mesa. (Mostra o recorte do jornal.) “Corag pagou despesas em bordel da Capital”. Mas o que é isso? Enlouqueceram, agora? Mas o que é? Está aqui: “De acordo com o documento, houve ressarcimento de despesas, que foram feitas no Bar Drink Top Model Ltda; no La Barca; no Dado Bier; na Caverna do Ratão; no Trivial Bar Chopp; no Lilliput; no Bar do Beto e na Churrascaria Garcias”. Mas como, malandro? Aí o Diretor da Corag informou que devolveu 15 mil reais. Olha, foi uma festança, em meu!? E falta devolver mais 21 mil, então, 21 com 15 dá 36 mil de arruação, de festa com o dinheiro público! Olha, aquelas coisas que acontecem lá em Brasília com o PT e que aconteceram com o PSDB em tempos anteriores em São Paulo e em Minas, está batendo aqui. Lá é dólar na cueca e aqui é dinheiro no bordel? Mas o que é isso? Onde vamos parar? Ver. Bosco, tem até na Caverna do Ratão; mas que mulheres caras essas! Trinta e seis mil! Tem gente com o dinheiro dos impostos que eu pago.

Mas eu estou aqui para dizer o seguinte: no começo do ano, eu apresentei um Projeto para a criação da secretaria do idoso, porque eu entendo que o idoso em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil é uma classe que não é atendida, absolutamente em nada. Aí, por necessidade de acomodar aliados, o Prefeito de Porto Alegre preferiu estabelecer a Secretaria da Juventude. Tudo bem! Que se crie a Secretaria da Juventude, mas que, paralelamente, se crie a Secretaria do Idoso. Mas não consegui. Eu vou, no ano que vem, em janeiro, entrar na fila e apresentar, de novo, o Projeto pedindo a Secretaria do Idoso. E espero que não haja, de novo, interesses de acomodação de mais alguém para criar uma Secretaria da Juventude, daí, quem sabe, vão criar a secretaria da criança ou do bebê! Numa boa, a vez, agora, é a Secretaria do Idoso! Criam-se tantas secretarias, que, então, se crie a Secretaria do Idoso! Eu vou tentar isso, de novo, no ano que vem, bem no começo do ano.

Outra coisa que eu quero engajar e chamar a atenção é sobre a necessidade do HPS-2, em Porto Alegre; é para ontem, gente! O Hospital Belém está equipado para receber e fazer o mesmo trabalho que faz o Pronto Socorro, aqui perto, no Bom Fim! O Interior e a Grande Porto Alegre despejam problemas aqui em Porto Alegre, só em um Hospital: o Pronto Socorro! O Hospital Belém está em condições de ter o HPS-2!

Eu acho isso muito importante para a cidade de Porto Alegre, para as pessoas que moram na Zona Sul, distantes, Restinga, Belém, Serraria, Itapuã, e por aí vai. Esses são os pedidos.

E estou sabendo, Ver. Nereu D’Avila, que há um político na Cidade, recém-eleito, que vai montar só para ele um sistema de previsão do tempo. Ele vai ter na casa dele um sistema moderníssimo de previsão do tempo, para garantir, daqui a quatro anos, uma nova eleição. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Ilustre Presidente desta Casa, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, os jornais de hoje dão manchetes acerca de um assunto que nós debatemos nesta Casa, há muito tempo, e que é do interesse de todos os brasileiros e brasileiras. Eu me lembro quando a Bancada do PT tinha um grande Vereador, uma grande figura, que deixou saudade nesta Casa, o Ver. Juarez Pinheiro, que, conosco, também participava da mesma opinião sobre esse assunto. Eu falo sobre a CPMF, que foi instituída em 1987, no sentido de inserir uma contribuição provisória, mas que hoje, como sabemos, absolutamente todos e todas contribuem com uma importância obrigatória.

Num primeiro momento, o ex-Ministro Adib Jatene, um ilustre médico de São Paulo, estabeleceu que essa contribuição provisória destinar-se-ia exclusivamente para a Saúde. A idéia era genial, só que como sói acontecer - como dizem os advogados -, neste País, ela não foi totalmente para a Saúde, e, hoje, a Saúde recebe uma parte, mas não toda a verba.

Mas eu queria me referir ao pronunciamento do Ministro Bernardo - o que foi noticiado hoje pelos jornais - que disse querer a perpetuação da CPMF. Ou seja, que o imposto, que hoje é provisório, seja transformado em definitivo - algo que também costuma acontecer neste País, ou seja, a criação de mais um imposto, o que acaba por onerar ainda mais o povo. Esse imposto tinha um objetivo altamente elogiável, pois era para ser direcionado para a área da Saúde. Se ele fosse direcionado totalmente para a Saúde, nós ainda poderíamos tolerar a idéia de perpetuá-lo, mas como ele não irá totalmente para a Saúde, é um absurdo o que o Ministro está propondo.

A CPMF já foi prorrogada diversas vezes - inclusive, numa das vezes, para diminuir o seu percentual até extinguir-se. Pois bem, hoje, está claro nos jornais que o Governo não quer a extinção da CPMF; pelo contrário, quer transformar aquilo que é provisório em definitivo, e, ainda, sob a perspectiva de aumentar o seu percentual. Isso é um assunto que interessa a todos. E até, como eu dizia, juntamente com o Ver. Juarez Pinheiro, nós nos propúnhamos a fazer, nesta Casa, numa determinada época, uma grande cruzada. E, nesta cruzada, a proposta era de que a contribuição fosse toda para a Saúde, ou que a parte atinente à prorrogação, que está prevista em lei, fosse cumprida, qual seja, diminuir a incidência do percentual até que ela fosse extinta, porque ela é ainda uma contribuição provisória.

Pois bem, diante disso, nós lamentamos. E como esse assunto é reincidente, nós não concordamos que se tirasse da Saúde toda a expressividade da verba, que são bilhões de reais anuais, mas se não houver uma reação da sociedade, se não houver um óbice, um basta nisso, no sentido de que seja para a Saúde, aí, sim, ela teria um reforço orçamentário e saberíamos que esse reforço seria para todos aqueles que se predispõem a ficar dias e noites sem dormir nas filas do SUS para verem, às vezes, ser transferida a sua operação, a sua cirurgia para outro mês, e acabam até perdendo a vida.

Então, se for para a Saúde, eu acho que o povo brasileiro vai concordar com mais essa contribuição, que não é contribuição, é um imposto, e que, lamentavelmente, acabará sendo efetivado como imposto. Se for para a Saúde, ainda poderíamos ver a possibilidade da continuidade, mas se não for para a Saúde, acho que tem de ter aquilo que a lei prescreve, que a lei prevê, que é a gradual diminuição do seu percentual, e afinal, a sua extinção.

De qualquer modo, aqui fica a não-omissão por coisas que se lê no jornal, e que se dão assim: se o Ministro disse, então, faça-se; está decretado. Não! Ainda há brasileiros e brasileiras que estão observando, que estão percebendo que há uma enganação. Aquilo que foi criado exclusivamente para a Saúde, não está cumprindo com o seu objetivo, e quer, sim, ainda se perpetuar como imposto definitivo. Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregôo a Emenda nº 02 ao PLE nº 021/06, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros. (Lê.): “Institui a Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária - GRFPO, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, do Gabinete de Programação Orçamentária e do Centro de Direitos e Registro da Secretaria Municipal de Administração, altera disposições da Lei nº 6.309/88 e da Lei nº 7.690/95 e dá outras providências”.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia em que eu estou satisfeito. Li nos jornais que a SMT/EPTC vai retirar os ônibus da área central. Há muito tempo eu venho falando que é possível retirar os ônibus da área central sem prejudicar os usuários; muito ao contrário, até facilitando a vida deles para se movimentarem nessa área. Claro que eu sou mais modesto e não usei a palavra portal. A SMT pretende implantar três portais para acesso à área central. Eu achava que teria que ser um terminal, seria muito mais modesto, mas, de qualquer forma, eu entendia e entendo que poderia ser feito agora, sem esperar pela bilhetagem eletrônica, apenas fazendo os ônibus retornarem de um determinado ponto, e a área central ser atendida por microônibus, colocados proporcionalmente pelo número de empresas que atuam em relação ao número de ônibus que deixam de chegar ao Centro da Cidade. A tarifa seria a mesma. Qual a vantagem sobre esse processo que pretende a SMT? Qualquer cidadão na área central se movimentaria independentemente da bilhetagem eletrônica, porque seria gratuito. Gratuito em termos, porque seria pago pela população que usaria até um determinado ponto com a mesma tarifa e, depois, embarcaria num ônibus, mas também teria benefícios: alguém que desce na Rodoviária e quer vir à Câmara Municipal não tem como fazer. Se nós estabelecermos um sistema de microônibus gratuito, nós fazemos isso com tranqüilidade e retiramos da área central todos os ônibus que aí estão. Na realidade, já no tempo em que fui Secretário de Transportes, se sabia que apenas 30% dos usuários do transporte coletivo em ônibus chega ao Centro da Cidade. Então, não tem por que não fazer. Essa foi uma satisfação, porque, de repente eu vi que não estava errado. Os doutos já estão estudando a mesma coisa que eu, aqui, com simplicidade falo.

A outra coisa que eu ainda espero ouvir - e esta já me deu uma tristeza, quando eu sugeri, várias vezes da tribuna da Câmara - é que as faixas de segurança da Cidade utilizem blocos de cimento pretos e brancos. Para tristeza minha, ouvi um personagem da EPTC dizer: “Mas como fazer blocos pretos e brancos”? Eu, engenheiro, não diria tal coisa se não soubesse que era possível fazer e, na realidade, quando eu saí da Secretaria Municipal de Transportes, em 1978, e fui para a Secretaria Municipal de Obras e Viação; eu sabia da dificuldade da SMT de fazer a pintura das faixas de segurança. Sempre foi um problema sério, principalmente no início do ano, quando os escolares começam a se movimentar. E é um trabalho caro, que não surte os efeitos desejados. Então, eu mandei fazer na frente da Secretaria Municipal de Obras e Viação uma faixa de segurança. Hoje tem uma faixa de segurança lá, pintada, mas eu mandei fazer em blocos de concreto pretos e brancos. Porém, como engenheiro, eu não podia dizer: “Bom, agora faça-se na Cidade!”. Eu tinha que testar, e a maneira de testar era deixar passar um, dois, três, quatro, cinco anos para ver o que ocorreria, a não ser que eu fizesse testes de laboratório, o que a Prefeitura não tem! Então, deixei a faixa de segurança lá para ser verificada a sua validade. E como hipótese, se eu quiser mudar a faixa de segurança, eu retiro os blocos e os coloco em outro lugar, não tem nenhum problema. Por dez anos a faixa ficou lá. Eu já não estava mais na Prefeitura, não podia fazer mais nada. Ela foi asfaltada; asfaltaram e pintaram em cima dela, no mesmo lugar da faixa de segurança.

Eu acho que ainda, um dia desses, a Secretaria Municipal de Transportes vai entender que é muito mais barato, que é muito mais econômico, que é muito mais eficiente, muito mais durável a faixa de segurança com blocos de concreto pretos e brancos. E aqui no Rio Grande do Sul existe quem produza os blocos. Eles duram 20, 30, 40 anos. Lá na Rua Sepé Tiaraju, com os mesmos blocos, só na cor do cimento normal, foi feita a pavimentação em 1978; portanto há 28 anos, e está íntegra a pavimentação daquela rua.

Eu não vejo por que amanhã ou depois eu não venha a ler nos jornais que os integrantes da Secretaria Municipal dos Transportes, da EPTC, resolveram aderir à idéia de fazer faixas de segurança com blocos de cimento pretos e brancos. E aí nós gastaremos menos dinheiro e teremos muito mais eficiência para o controle de tráfego nas nossas ruas, para o controle de acidentes que acontecem, porque as faixas estão apagadas, porque não se enxerga direito no escuro - não está mais lá nenhum resquício, às vezes, em trechos. Pode ser que um dia eu tenha a satisfação de ouvir que a Secretaria Municipal de Transportes vai fazer faixa de segurança em blocos preto e branco. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, muitas vezes, acordamos de bom ou de mau humor, e, às vezes, esse humor matinal é gerado pelas notícias. Em menos de uma semana nós tivemos a queda de um avião - um Boeing - com 154 pessoas mortas, sendo um dos maiores acidentes da história da aviação brasileira. Dias depois, tivemos a notícia da insanidade de um ditador da Coréia do Norte, fazendo uma experiência atômica, e eu não ouvi uma palavra dos comunistas, dos petistas, dos chamados Partidos radicais de esquerda nesta Casa. Não se ouviu aqui uma palavra contra essa experiência atômica.

Pois viemos falar de uma outra experiência, uma experiência insuportável que empresários fizeram com um veneno pontual e cujo resultado é a mortandade, com a retirada, hoje, de 30 mil toneladas de peixes, de animais aquáticos mortos por um veneno originário, no mínimo, de três empresas do arroio Portão, que desemboca no rio dos Sinos.

Nós, que somos da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, sabemos desta devastação imensa, insuportável, não pela ocorrência sozinha, isolada, mas por um contexto em que não se tem nem a prevenção por parte não mais do Governo, não, mas por parte de uma sociedade que é obrigada a conservar o meio ambiente de uma forma tal que nós deixemos para nossos jovens, para nossos filhos, para nossos netos, um dia, o direito de terem água potável, água balneável, água que possa ser um panorama agradável para os nossos olhos, quando, na verdade, estamos num processo mundial de destruição da Amazônia e desta experiência atômica que já provocou duas grandes catástrofes naturais, conseqüências de uma catástrofe artificial na fronteira da Coréia do Norte.

Pois acho que nós chegamos num momento em que ou a sociedade como um todo deve se sentir responsável por esta loucura, por este absurdo destruidor de áreas tão nobres, como a floresta asiática, tão rica, sede de uma experiência atômica que já não se faz mais e não se compreende, porque já sabemos as conseqüências de qualquer processo atômico. Somos contra Angra III exatamente por isto: porque é energia atômica, e o homem não a domina. Dominar uma energia é buscá-la na fonte e devolvê-la posteriormente, e isso nós não fazemos com a energia atômica. O mundo todo ficou assustado, horrorizado, e é esta a mensagem que nós passamos para os nossos jovens: que vão ter um mundo em que, ao toque de um botão, provavelmente se transformará na ficção do The Day After, em que, em poucos segundos, nós podemos destruir a humanidade inteira.

É isto, Sr. Presidente, que é inconfessável, e nos assustamos com a tragédia que mora ao nosso lado. Muitas vezes, nós nos incorporamos às tragédias, e os nossos seres mais queridos morrem, os nossos animais, como aquelas toneladas de peixes, que representam vida, porque, em vez de celebrarmos a vida, nós estamos matando o nosso meio ambiente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Raul Carrion solicita Licença para Tratamento de Saúde.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Raul Carrion e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Sebastião Melo e dada a posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Dr. Goulart; colegas Vereadores, Vereadoras, quero aqui, em nome da nossa Liderança, da Líder Verª Sofia Cavedon e dos colegas Vereadores e Vereadoras do Partido dos Trabalhadores, fazer uma análise, sim, das questões conjunturais que estamos discutindo no Brasil, no mundo e em Porto Alegre; e poderíamos nos referir às notícias dos jornais de hoje. Vou-me deter aqui em duas ou três notícias dos jornais de hoje, até para fazer um contraponto político neste momento: na primeira delas está estampado hoje que a Polícia Federal prendeu e desmantelou mais uma quadrilha, que é a quadrilha da operação Bola de Fogo, relacionada à questão da ilegalidade dos cigarros (Mostra fotografia.). E aí quero fazer uma referência de que, com essa atuação, em 2006, já são 109 operações desmanteladas pela Polícia Federal sob o comando do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Na cadeia já estão mais de 2.700 altos funcionários de todos os escalões... Portanto, é apurar fato por fato, Ver. Bosco. Não é à toa que a avaliação que saiu hoje do Governo Lula nos dá 82% entre regular, ótimo e bom, e 82% entre ótimo e bom. Nesse sentido, eu quero aqui salientar sob o ponto de vista da imprensa gaúcha, e quero falar aqui ao PSDB que me antecedeu, ao médico Ver. Sebenelo, que é um médico, mas que nunca veio aqui a esta tribuna para denunciar a máfia dos “sanguessugas”; “sanguessugas” estes cujas 65% das operações ilegais são feitas com Prefeituras do PSDB!

Mais do que isso; a manchete que traz hoje - e quero parabenizar aqui o único jornal do Rio Grande do Sul que estampou esta notícia - o jornal O Sul. E aí, Ver. Sebenelo, nós falamos da Coréia, sim, condenamos a Coréia; e hoje vou falar da Coréia e da Corag - duas bombas que estouram, uma lá no Pacífico e outra aqui em Porto Alegre (Lê.): “Corag pagou despesa em bordel da Capital”; repito: “Corag pagou despesa em bordel da Capital”.

E o PMDB, que veio aqui antes dizer que condena isso, tem que dizer que quem comandou essa imoralidade foi o Sr. Ilton Feller, que foi candidato a Deputado pelo PMDB, ex-Presidente da Corag; tem que vir aqui dizer isso. Como também tem de dizer que o Sr. Guerra, ex-Presidente do PSDB de Caxias do Sul, era quem assinava as notas. Notas essas que a CAGE aponta que muitas foram emitidas em horários noturnos, em finais de semana, sem justificativa expressa. Os funcionários da Corag estavam fazendo um conjunto de impressões na noite, mas não lá na empresa! Empresa essa que, neste momento, tem a sua privatização defendida por muitos políticos gaúchos. Defendem a sua privatização, porque não têm a responsabilidade de assumir os desmandos do Governo que aí está, que comandou o Rio Grande do Sul; e também as Lideranças do PSDB e do PMDB são responsáveis por isso que está acontecendo.

E se nós falarmos sobre o desmando do PSDB, Ver. Sebenelo, tenho também que dizer que os Sr. Mauro Sparta, que coordenou a Fepam no Rio Grande do Sul é responsável, sim, pelos crimes ambientais que estão ocorrendo, pelo desmonte que está sendo feito na fiscalização daquela empresa pública. Temos de dizer isso, porque que não há responsabilidade com os projetos sociais e com as empresas públicas: desmontam-nas para, depois, privatizá-las.

E é esse o seu projeto, o projeto do PSDB, é esse o projeto com a Corag, é esse o projeto com a Fepam, é esse o projeto com as empresas públicas do Estado do Rio Grande do Sul. A diferença que temos, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, é assumir, sim, todas as irresponsabilidades que são feitas em vir aqui discutir programas e projetos. O nosso projeto é diferente, não é um projeto de desmonte e de privatizações. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A querida Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras que estão aqui nos assistindo, acompanhando os trabalhos da Câmara nesta tarde, senhores e senhoras da imprensa, é a primeira vez que me manifesto como Líder, após o período eleitoral. Gostaria de dizer que, orgulhosamente, o PSB, sem ter feito nenhuma coligação, conseguiu ultrapassar a sua cláusula de barreira, chegando a 6,5% nacionalmente, ultrapassando o grau necessário para que nós continuássemos existindo como Partido. Nós tivemos um crescimento com mais um Senador, chegando a três Senadores, e aumentamos mais 27 Deputados Federais. E digo isso com tranqüilidade, com o orgulho de um Partido que teve, sim, problemas em nível nacional, mas os nossos Deputados Federais, mesmo sendo na sua casa, votaram sempre favoravelmente à cassação. Não importa onde estejam os “sanguessugas”, mas os homens e mulheres de bem que assumem o Legislativo têm de subir à tribuna e “cortar a carne”, cortar fundo; porque só se pula de um lugar quando os “gatos” são muito grandes. E nós temos de assumir a nossa postura ética e seguir a vida na luta pela honestidade e pelos princípios enquanto mulheres e homens públicos.

E, em relação a isso, Verª Neuza Canabarro, eu acho que, em nível mundial, o Bush, neste momento, poderia dar o exemplo: antes de ele se preocupar com a bomba da Coréia da Norte, deveria preocupar-se em desativar as suas bombas!

E, infelizmente, nós, aqui no Brasil, também temos bombas que se aliam a mesma política. E nós sentimos que, infelizmente, apesar de nós sabermos - e vamos lutar para que o Lula ganhe com larga votação, porque ele é que apresenta o melhor projeto em nível Nacional -, ainda há pessoas que se inspiram em apoiar aquilo que de pior nós já tivemos no nosso Estado e no nosso País. Por isso...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Se tiver que tirar do ar, não tem problema nenhum, Verª Clênia Maranhão. Eu não sei por que a senhora está-se exaltando tanto, é um pronunciamento de uma Vereadora e se tiver algum problema legal, que o Presidente me pare. Eu não vou aceitar um aparte, eu vou aceitar a crítica.

Pois não Sr. Presidente... Se existe alguma irregularidade eu quero ouvir do senhor. Muito obrigada, Presidente. O Sr. Presidente disse que eu posso continuar a minha fala. Então, não vou aceitar aparte. E, Verª Clênia, até porque nós estaremos votando Projetos juntos daqui a pouco, vamos tranqüilizar; eu não estou falando nada da senhora.

Continuando a minha fala, eu gostaria de dizer que o Vereador que nos antecedeu aqui teve a coragem de falar da barbaridade que aconteceu na Corag. E não é só lá na Corag que isso acontece.

Nós disponibilizamos 150 mil numa Emenda Parlamentar do Deputado Federal Beto Albuquerque para a reconstrução do Hospital Parque Belém, para equipamentos e para sua fachada. Se cada Deputado Federal daqui, com a base em Porto Alegre, colocasse uma Emenda de cem mil reais, nós já teríamos, aqui em Porto Alegre, o nosso Pronto Socorro da Zona Sul; mas, infelizmente, não é assim que funciona. Então, nós temos que nos juntar, as bases todas que têm Deputados Federais, para que partam desse pressuposto e consigam efetivar isso.

Enquanto Líder da Bancada do PSB, é um momento, de fato, de muitas felicidades que nós vivemos. E aqueles da base aliada em geral deveriam pensar naquilo que foi feito das eleições aqui em Porto Alegre, após um primeiro turno, pois nós temos que, novamente, sentar e conversar, porque cada votinho, por menor que seja, é importante. Portanto, a ironia e o sorrisinho demagógico de alguns, pode bater profundamente no resultado eleitoral do segundo turno. De minha parte, não sou uma pessoa vingativa; sou uma mulher socialista e de esquerda e sei em quem vou votar; sempre fui de esquerda. O resultado eleitoral não é culpa dos aliados, mas culpa, muitas vezes, da própria Casa.

Portanto, temos que, neste momento, estar unidos e trazemos uma reflexão se, de fato, a gente perde a postura do orgulho ou se alia verdadeiramente. Há muitos Projetos pela frente na vida e não é uma eleição que acaba com isso. Portanto, viva o socialismo! E viva o Lula Presidente da República! Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, depois de um longo tempo, voltamos hoje, num ambiente acalorado, com a presença dos munícipes de Porto Alegre, ouvindo discursos inflamados de colegas a respeito de fatos notórios da nossa política nacional e local.

Política local, e tão local, que fiquei surpreso ao ver esta Casa patrulhada por uma quota do jornal de hoje, o que acho que não cabe, até porque, senão teríamos também que encher a mesa dos senhores com notícias, não só com esta, que é abominável. Este servidor, Sr. Presidente, foi pego, foi cobrado e exonerado, e deverá, a meu juízo, responder na Justiça.

Mas esse mesmo jornal, que traz essa notícia hoje, meus senhores, traz também os gastos sigilosos de uma instituição brasileira, que lida com milhões e milhões dos nossos impostos.

E vejam os senhores, três milhões e seiscentos mil gastos pela Presidência da República - gastos escondidos. Porque aqueles gastos, que são colocados para que possamos ver, são gastos que dizem o seguinte: 608 mil reais, em um ano e meio, com bebidas e alimentos refinados - sem prestar conta, sem fazer concorrência, fazendo festa com o dinheiro do povo.

Temos de vir aqui e denunciar, e denunciar tudo.

Os crimes ambientais da Coréia do Norte são imensuráveis a qualquer comentário, eis que se defende políticas ambientais, mas também políticas sérias e certas; como temos de defender a nossa Amazônia, que está sendo destruída pelo Presidente Lula, não sendo rigoroso na proibição das suas queimadas e contrabando da sua madeira. Por ano o desmatamento que ocorre na nossa Amazônia é do tamanho de um Estado, e a Amazônia é um pulmão, é o último verde deste globo, da nossa Terra. Então, não venham aqui “querer ensinar o padre a rezar missa”! Vamos olhar para dentro de nós mesmos e ver esses erros clamorosos que estamos presenciando na administração pública federal, graças a Deus, nos seus estertores.

Quero, também, meus senhores, aproveitar essa primeira interferência para agradecer, do fundo do meu coração, aos 12.601 amigos votantes, voto convicto, sem troca de favores, voto como tem que ser a política. A esses meus eleitores quero deixar o meu agradecimento, e deixar aqui, também, reconhecido que haveremos de continuar nesta batalha, nesta trincheira da moralização política, da busca da ética e da moral para este País, e para que possamos legar aos nossos filhos um País correto, e dizer para eles: “Não faça isso, que é errado; não faça aquilo, que é errado; e faça isso que é certo; estude, trabalhe meu filho”. Mas não o que está acontecendo hoje: os filhos, amigos do rei, enriquecendo do dia para a noite, e aquele que trabalha, parece que tem que ser escravizado por essa política neo-socialista desastrosa do PT e do Governo Lula. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que se fazem presentes aqui na Casa do Povo de Porto Alegre, eu quero comentar dois aspectos: um, em nível municipal, e outro, em nível estadual e federal. Na semana passada, o Ver. Todeschini escreveu uma matéria no Jornal Zero Hora, criticando o Governo Municipal por ter retirado aquelas pessoas debaixo da ponte, Verª Clênia Maranhão. Ora! Mas não é o próprio PT que critica, muitas vezes, por essas pessoas estarem nas ruas? Debaixo de pontes, conturbando a Cidade? Quer dizer que direitos humanos, Ver. Sebenelo, é deixar as pessoas debaixo das pontes, passando frio, fome, e dificuldade? Isso é direitos humanos? Olha, desde que eu me conheço por gente, isso não é direito humano. Direito humano é dar um comportamento adequado. Para isso existem as entidades de Porto Alegre que amparam essas pessoas. Pelo amor de Deus! Eu chego ao cúmulo de entender que para o PT o bom é trazer dificuldades, para depois pedir votos, porque quando se cria essa dificuldade para o ser humano, deixando-o na rua, atirado, debaixo de ponte, se drogando, não se alimentando; criança nas esquinas pedindo esmola, ao invés de estar na escola ou junto com a sua família, aí eu pergunto aos senhores: isso é direito humano? Isso é terrorismo contra essas pessoas.

Falando em terrorismo, vejam a página 17, do jornal Zero Hora. (Lê): “MST e aliados entram em campo para socorrer o PT”. Pelo amor de Deus, a nossa Capital não quer mais ver isso! Não quer mais ver guerra, não quer mais ver invasão do MST! O Interior, quando falam nessa sigla, Ver. João Bosco, treme nas bases. O que fizeram na Aracruz foi terrorismo. E é muita coincidência: quem assumiu a campanha do PT, em Porto Alegre e na União, foi o derrotado Rossetto. O mesmo, Ver. Sebenelo, que apoiou aquela invasão, aquele quebra-quebra na Aracruz. Será que nós vamos ver, de novo, esse terrorismo na Capital? Não, a população não quer mais terrorismo. Por isso não quer mais esse Governo que passou; não quer mais o PT. Correu da Capital, correu do Estado e não vai deixar voltar, porque o campo quer paz, a Cidade quer paz e nós estamos aí numa seqüência de mentiras, de terrorismos assustando o funcionário público estadual de que será privatizado isso e aquilo. A população de Porto Alegre, a nossa Capital, o nosso Interior não aceita mais esse terrorismo. Nós queremos paz na cidade, paz no campo, paz no Interior.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador Cassiá, um momento. Por gentileza, minha querida platéia, aceitamos manifestações no final, mas agora está garantida a palavra e o raciocínio do nobre Vereador; ao final, manifestem a sua intenção.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Agradeço, Presidente, porque esta tribuna aqui e este microfone é democrático, tem que ouvir todas as questões, e a questão que eu trago a esta Casa é séria, porque em seguida haverá uma invasão em Porto Alegre por aqueles que já cometeram atos gravíssimos na nossa Capital, por aqueles que já cometeram atos gravíssimos no Interior do Estado. Estão assustados com o quê? O voto é secreto, soberano, há uma democracia que ainda está caminhando firme e forte para o futuro, e não para o passado, Ver. Nereu D’Avila. O povo não quer mais aquele passado de luta, de guerra, de terrorismo; quer olhar para frente, para o futuro, não com essa gente que andava lá atrás fazendo terrorismo e quer trazer de volta o terrorismo para a Capital. É dessa forma que o povo quer, maciçamente, e tem todo o direito de ser democrático, de colocar seu voto sem pressão. Estão mentindo de casa em casa e o povo de Porto Alegre e do Estado não aceita mais mentiras daqueles que tiveram oportunidade e quebraram o Estado com dívidas monstruosas.

Termino este discurso agradecendo, e dizendo que esta democracia de podermos aqui neste microfone externar todas as opiniões, e a minha opinião, a opinião das urnas, que será secreta, universal, do povo, dia 29 dirá: “Vamos olhar para o futuro e não mais para trás”. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLE nº 021/06, que institui a Gratificação de Resultado Fazendário no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, alterando a disposição da Lei nº 6.309/88 e da Lei nº 7.690/95. Esta Emenda foi apresentada pelas Bancadas da Frente Popular, por vários Vereadores: do PSB; PT e PCdoB.

Não havendo mais inscritos em Liderança, solicito a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Suspendemos os trabalhos por um minuto para que eu possa falar com a Líder do Governo e a Líder do PT.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 16h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Em votação a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos conduzi-los da forma como acordaram as Lideranças. Primeiramente, apreciaremos a viagem do Sr. Prefeito e, em seguida, o PLE nº 021/06, após o PLE 004/06, PR nº 155/05, PR nº 130/05, PELO nº 001/06, PR nº 132/05, PLL nº 192/05, PLL nº 104/03, PLL nº 179/05, PR nº 111/05, PLE nº 014/06, PLL nº 080/06, Requerimento s/nº (Verª Clênia Maranhão), PR nº 125/05, PLL nº 032/05 e PLCL nº 020/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 4899/06 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/06, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do Município e do País de 22 de outubro a 25 de outubro de 2006, para viajar a Londres, Inglaterra.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro; pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PDL nº 008/06, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a ausentar-se do Município e do País, para viajar a Londres, Inglaterra, no período de 22 de outubro a 25 de outubro de 2006. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Eu gostaria que fosse lido o Requerimento e a agenda do nosso Prefeito no exterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Requerimento é feito pelo Prefeito em exercício, Eliseu Santos (Lê.): “Sr. Presidente: Ao cumprimentá-lo, cordialmente, comunico a V. Exª e aos demais Edis, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que o Prefeito José Fogaça ausentar-se-á do Município e do País, das 19h30min do dia 22/10/06 até às 12h do dia 25/10/06. Na ocasião, proferirá palestra a convite da The London School of Economics and Political Science, aqui apensado, em Londres, sobre o tema Governança Local Participativa. A referida viagem será com ônus para o Município, relativos aos custos de uma passagem aérea para o trecho Porto Alegre/São Paulo/Londres/São Paulo/Porto Alegre, bem como a concessão de duas diárias.

Registro, por oportuno, que a vacância será preenchida pelo signatário, no Exercício. Atenciosamente, Eliseu Santos”.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento sobre essa passagem aérea, se é para o Prefeito ou para o acompanhante, uma vez que o Prefeito é convidado a dar uma palestra. Quando se é convidado, normalmente, quem convida, financia a viagem. Poderia a Líder do Governo nos explicar?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Este documento não especifica para quem é.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 008/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pediria paciência e uma atenção muito especial das senhoras e dos senhores Vereadores desta Casa, e, seguramente, também acompanharão as pessoas que nos honram com a sua presença, porque nós, pela Legislação, devemos autorizar o afastamento do Chefe do Executivo quando ele faz representação internacional. Isto é uma necessidade legal, por isso a autorização veio para a Câmara, inclusive, porque é uma das responsabilidades do Legislativo, no caso brasileiro, de acompanhar os atos do Executivo. O que nós votaremos, dentro de alguns instantes, é a autorização para uma viagem do Prefeito José Fogaça, que recebeu um convite da London Scholl - todos nós sabemos que é uma das mais conceituadas instituições acadêmicas, hoje, no mundo -, para proferir uma palestra. Inclusive, no próprio Requerimento do Processo, está explicitado que há uma mobilização, inclusive apoiada pela própria diplomacia brasileira, para que a Europa possa tomar conhecimento, mais uma vez, dos procedimentos que são implantados pela Prefeitura de Porto Alegre na área da gestão e da participação democrática da nossa Cidade.

Como o Prefeito José Fogaça estava fora do Brasil, o pedido foi assinado pelo Vice-Prefeito, e isso ficou muito claro. Mas, se não há clareza, nós faremos questão de esclarecer ainda mais, porque, para nós, a transparência dos atos públicos é uma questão de princípio.

A referida viagem será com ônus para o Município de Porto Alegre; não será com ônus de quem o convida, porque se trata, inclusive, de um convite de uma universidade - não é o Governo da Inglaterra, nem a Prefeitura de Londres quem o está convidando.

O que está escrito no texto é o seguinte: o Prefeito pegará um avião no Brasil, em Porto Alegre, vai até São Paulo, de São Paulo para Londres, fica dois dias em Londres trabalhando, retorna, pega um avião em Londres para São Paulo, e de São Paulo para Porto Alegre. Ele estará em representação oficial, institucional. O pedido diz o seguinte (Lê.): “A referida viagem será com ônus para o Município, relativos aos custos de uma passagem aérea para um trecho Porto Alegre/São Paulo/Londres/São Paulo/Porto Alegre, com a concessão de duas diárias.” É exatamente isso que nós autorizaremos, ou não, neste momento, e este Plenário é soberano para isso.

Por último, eu só queria reafirmar que o texto do convite é também muito claro, quando convida o Prefeito para falar da experiência, que é inclusive reconhecida em nível internacional, conseqüência da história da nossa Cidade, que é a questão da democracia participativa, e os novos passos que a nossa Cidade tem dado na construção da radicalidade democrática incorporando os termos, os conceitos, da modernidade de quem trabalha com a questão democrática, que é a questão da Governança Local. Então, eu agradeço à Verª Sofia por ter nos instigado a vir clarificar, o mais que for possível, esta iniciativa, porque isso dá também uma maior visibilidade ao crescimento e ao reconhecimento internacional que Porto Alegre tem, recuperado a sua história, e avançando no processo de radicalização democrática.

(Não revisado pela oradora.)

 

(Vaias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, por gentileza. (Lê.): “Art. 141 do Regimento: As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Art. 142 do Regimento: Durante as Sessões: Parágrafo único. É permitido a qualquer pessoa assistir às Sessões da Câmara, sendo vedadas atitudes que atentem contra a honra e a dignidade do Poder Legislativo, da Mesa condutora dos trabalhos ou de qualquer Vereador”.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 021/06. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, eu não ouvi V. Exª proclamar o resultado da votação da licença do Prefeito.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Perdão. Então interromperemos, neste momento, a apreciação do PLE nº 021/06, com a justíssima intervenção do meu mestre, João Dib, pois nem sequer coloquei em votação, Excelência. Coloco agora.

Em votação o PDL nº 008/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Agora, sim, Vereador. Obrigado. Aprovada a viagem do Sr. Prefeito. Não foi ato falho, Excelência; foi esquecimento.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 3606/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/06, que institui a Gratificação de Resultado Fazendário (GRF) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, altera disposições da Lei n. 6.309/88 e da Lei n. 7.690/95 e dá outras providências. Com Emenda nº 01. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 18-09-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em discussão o PLE nº 021/06. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com as suas presenças nesta tarde, aqui na Câmara, eu quero liminarmente dizer, com toda a convicção, que este Projeto é um projeto em benefício da cidade de Porto Alegre, de maior arrecadação, de incremento na Receita do Município. Começo dizendo que - advogado que sou - justiça é ou, pelo menos, lato sensu a definição de justiça é: tratar desigualmente os desiguais e igualmente os iguais - logo compreenderão por que me refiro a isso. Em seguida quero dizer que estamos discutindo a instituição da Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária na Prefeitura de Porto Alegre.

Desde logo, invoco a Constituição Federal, que diz, no seu art. 37 (Lê.): “A Administração pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade” - e por aí vai - “Inciso XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. E o Inciso XXII diz (Lê.): “As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio”. Então, não é privilégio! Vamos deixar muito claro. É aplicação de dispositivo constitucional que está sendo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acolhida a sua preocupação. Por gentileza, durante a exposição democrática a que os trabalhadores do Parlamento se submetem, eu solicitaria a fineza de ouvirmos com atenção, mesmo para que aqui se coloque o contraditório, necessário para as comunidades democráticas.

Assegurada a sua palavra, Vereador.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Até porque, abro um parêntese, Sr. Presidente, eu estou defendendo o Projeto com toda a convicção jurídica e para o bem de Porto Alegre. Outros virão aqui com outros argumentos que poderão servir a quem, eventualmente, discorde. A democracia é assim. Agora, só há um detalhe: a todos, eu respeito e ouço com atenção e exijo o mesmo tratamento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, é isso mesmo.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Então, quero dizer que a instituição dessa gratificação não é novidade, inclusive na União, do Sr. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aqui está: pela Lei nº 10.593, de dezembro de 2002 (Lê.): “Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, devida aos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Carreira de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, no percentual de até 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do servidor”. Então, vamos deixar claro: a União também prescreve o que nós, hoje, estamos para prescrever, para adotar em Porto Alegre. Além da União, o Estado do Rio Grande do Sul também prescreve a mesma situação. A Lei Complementar nº 12.224, de janeiro de 2005, cria no seu art. 9 (Lê.): “Em substituição ao Prêmio Desempenho previsto no artigo anterior, fica criado o Prêmio de Produtividade e Eficiência - PPE, que será atribuído, mensalmente, aos integrantes das carreiras previstas nos arts. 1º e 10”.

Primeiro ponto: é prescrição constitucional; Constituição da República. Segundo ponto: é adotada essa gratificação, esse estímulo, tanto na União como no Estado do Rio Grande do Sul. Terceiro: pela instituição do Supersimples, pela redução de alíquotas do ICMS, que, no fim do ano, cessarão no Estado do Rio Grande do Sul - o que chamam de “tarifaço” do Governo Rigotto -, vai encerrar-se no fim do ano. E todos sabem que, do ICMS, há repasse para os Municípios - isso é do arcabouço constitucional. Então, ao término do ano, cessarão de entrar nos cofres públicos do Estado cerca de 430 milhões de reais, e, em Porto Alegre, dez a 12 milhões de reais na arrecadação. Terá a perda do Supersimples.

E o Fundeb? No debate entre Lula e Alckmin, Alckmin cobrou que o Fundeb ainda está no papel; mas com o PT, o Governo Lula e o próprio Sr. Tarso Genro - que inspirou o Fundeb -, ele fatalmente será aprovado. Está no Congresso! E esse Fundeb é o terceiro item que diminuirá, por tabela, a arrecadação também no âmbito do Município. Então, vejamos, ao termino do ano diminuirá a arrecadação da Prefeitura de Porto Alegre por força desses três...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Para encerrar, Excelência.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Eu peço ao Ver. João Bosco Vaz que me ceda o seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Bosco Vaz se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Nereu D’Avila.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Muito bem, agradeço ao Ver. João Bosco pela cedência do tempo. Então, haverá diminuição, e isto não é falácia, isto não é discurso, isto é constatação. Haverá diminuição na Receita! Então, o que quer a gratificação que ora estamos analisando? Prescreve o Projeto que, na perspectiva de maior arrecadação, os funcionários da Secretaria da Fazenda receberão essa gratificação. Mas em que termos? Primeiro que o máximo previsto da arrecadação anual da Prefeitura seria em torno de 60 milhões. E o que prescreve o Projeto? Que não poderá ser recebido pelos funcionários mais do que 20% dessa arrecadação, o que assegura, ao Município, 80%, se for, se chegar a 80% do arrecadado ao Município. Ao Município! Isto significa aumento da arrecadação, e que poderá, evidentemente, aí, também, depois vir até a beneficiar possíveis aumentos maiores para todo o conjunto dos funcionários, o que nós também assim desejamos.

E mais, e mais, o Projeto prescreve que no caso de não obter o total, o teto, de 60 milhões, será evidentemente reduzido o ganho dos funcionários; e mais, está escrito no Projeto quanto ganharão, quanto aumentarão no seu contracheque os funcionários; os de nível superior, se fosse arrecadado, anualmente, 100%, o que não existe; normalmente, 100%, em qualquer circunstância, não se atinge, mas se atingisse, se atingisse 100%, os funcionários da Fazenda de nível superior aumentariam cerca de dois mil reais a mais; os de nível médio, um mil, cento e poucos reais; e os demais, quatrocentos e poucos reais. Repito: se fosse arrecadado, durante o ano, pelo estímulo de eles aumentarem a arrecadação para toda a Cidade e para todos nós, se atingissem os 60 milhões, que são o teto, teriam este percentual: 2 mil para os funcionários de nível superior, mil para os de nível médio e quatrocentos e pouco para os demais. De modo que não há nenhum fantasma, é transparente!

Eu estou convicto, absolutamente convicto de que, tendo em vista inclusive que já existe, em nível federal e estadual, repito, esse tipo de estímulo de que toda a Cidade será beneficiada - toda a Cidade -, com maior arrecadação. Agora, é claro que aqui ninguém está querendo não reconhecer que o restante dos funcionários também deva ser futuramente beneficiado, mas este Projeto é para igualar os funcionários federais e estaduais, que já têm esse estímulo. E mais: aqui está a tabela (Mostra a tabela.) em relação às outras capitais, Belo Horizonte, Recife, Curitiba... Todas estão acima de 8 mil reais em média nas Secretarias Municipais da Fazenda respectivas. Aqui a média é 6 mil reais, de modo que também aí não há nenhum privilégio absurdo em relação às outras capitais. Senão, até o Prefeito, evidentemente, que não deixaria privilegiar-se, e nós aqui também não teríamos esse espírito. Portanto, penso que estimular que se receba mais, tendo em vista que diminuirá, sim, no fim do ano, a arrecadação municipal, é para o benefício não de uma categoria, mas da cidade de Porto Alegre, de todos nós, da cidadania desta Capital. Muito obrigado.  (Palmas e vaias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Dr. Goulart, Vereador-Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, prezados colegas, municipários da Fazenda e demais Secretarias, o primeiro registro que quero fazer é que este é um tema bastante complexo e bastante caro à categoria municipária, e que não poderia ser resolvido sem uma ampla discussão com os municipários. Este Projeto está sendo votado pelo art. 81, em Regime, portanto, de Urgência; não passou pelas Comissões da Casa, e nós sabemos que o novo Cores - Conselho de Representantes Sindicais - fez a discussão numa reunião, mas que o conjunto da categoria, nas suas Secretarias, sequer conhece o Projeto.

Eu desejaria que qualquer alteração no quadro de carreira, no quadro salarial, na matriz salarial da Prefeitura, fosse resultado de uma construção conjunta, porque nós sabemos sempre das implicações, pois a fonte é única, o recurso é público, e todos nós, municipários, sofremos com a aplicação de qualquer política, seja a política arrecadatória, seja a política de gestão, seja a política de tratamento de uma categoria ou de outra. Então, esse é o primeiro registro e, nesse sentido, nós, Vereadores, a presidência da Casa, recebemos um Ofício do Sindicato dos Municipários, com a posição do Conselho de Representantes, solicitando que o Projeto não fosse discutido e votado em Regime de Urgência, e que este tema fosse discutido com a categoria no bojo de discussão das respectivas carreiras, no conjunto do funcionalismo.

Então, essa é uma dificuldade que temos e não queremos fazer deste tema um tema político-partidário, este é um tema que devemos tratar com muito cuidado, com o cuidado de quem vai ter que responder na seqüência por um Orçamento viável ou não para a cidade de Porto Alegre, por prioridades cumpridas ou não.

Mas eu terei que tratar um pouquinho além da gratificação fazendária, especificamente, porque ela vem no bojo de um conjunto de políticas que vão conformando uma concepção de Estado e de gestão pública, e aí, Ver. Cassiá, não é um problema de terrorismo, não; é um problema de que os fatos reais estão atingindo o funcionalismo público já há muito tempo neste País, e está muito claro qual é a visão de alguns, que deve ter mérito, de que o Estado tem de ser muito pequeno, apesar de o sistema capitalista jogar, cada vez mais, pessoas na miséria, e, portanto, mais pessoas na dependência das políticas do Estado para a Educação, para a Saúde, para a Assistência, para a Previdência. Há muitos que acreditam que o Estado tem de ser cada vez menor, e, portanto, quem está sendo jogado fora das possibilidades de sobrevivência próprias fica, cada vez mais, com menos amparo.

Nós vivemos isso, sim, em nível federal e nós já vivemos isso aqui no Estado, sim; a privatização não é um fantasma, não é um terrorismo inventado pelo PT. E aqui, em Porto Alegre, a gestão do Prefeito Fogaça tem uma lógica que está se esboçando para nós! Isso está muito claro! É uma lógica das elites salariais, e eu não estou aqui falando especificamente da Fazenda... Exemplifico com o quê? Nós tivemos várias medidas, desde o início do Governo passado, que foram desenhando uma nova matriz. Nós temos, na cidade de Porto Alegre, uma matriz horizontal diferente da maioria dos entes federados, especialmente do Estado do Rio Grande do Sul, que é uma matriz verticalizada abruptamente. Nós temos de um para dez, não sei como está agora, porque as primeiras FGs especiais já foram concedidas, e nós precisamos verificar qual a diferença, e essa matriz horizontalizada foi a que nos permitiu ter, por muitos anos, reajuste bimestral e salários dignos. E permite, olhem, ainda com muitas restrições, uma luta da categoria por dignidade, por salários em condições. Essa matriz horizontalizada está sendo atingida por políticas deste novo Governo. Os exemplos são a concentração de horas extras nos cargos em comissão; quase todos os CCs da Prefeitura recebem hora extra, e isso significa aumentar, sim, o seu salário, que não era uma prática anterior.

Eu solicito ao Ver. Mauro Pinheiro a cedência de seu tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Mauro Pinheiro se inscreve e cede seu tempo à Verª Sofia Cavedon.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nós já tivemos a ampliação do número de CCs na Prefeitura - éramos criticados por isso -, mais de 100 CCs foram acrescidos ao quadro de CCs da Prefeitura. A Prefeitura não hesitou em gastar mais, constituindo novas estruturas no meio, novas Secretarias, Secretaria da Juventude, da Acessibilidade, de Gestão, não hesitou em tirar horas extras de quase 300 funcionários do DMLU, que estão sendo chamados e constrangidos a abrir mão do seu regime de dedicação integral; funcionários deslocados das suas funções em várias Secretarias, em muitas Secretarias. O assédio moral está-se procedendo, nós já levantamos isso aqui, pois funcionários qualificados para uma área foram retirados para fazer funções sem nenhuma importância, sendo desvalorizados, recebendo, no caso do DMLU, depois de 20, 25 anos, à custa do desgaste físico seu, uma redução brutal de salário, passando à condição de miserabilidade; agora, estão sendo ameaçados os vales extras. Ainda hoje eu estava na Esquina Democrática e um colega, Guarda Municipal, veio me perguntar a respeito disso. Não bastasse o fim na legislação da bimestralidade, as FGs especiais, que são a aglutinação de 75% do salário de um CC, passam ao salário de funcionários cedidos para Prefeitura; isso também é uma novidade que está dando altos salários.

Então, essa política, somada à idéia de mais uma gratificação para toda a Fazenda, vai-nos colocando um perfil de Governo, um perfil que desvaloriza o conjunto do funcionário, cria um grupo de elite e a idéia é que, através desse grupo de elite, a Prefeitura funcionará. Nós não acreditamos nisso, achamos que a valorização tem de ser horizontal, a valorização tem de ser na formação, tem de ser na participação e tem de ser no salário, nas horas extras, com critérios cada vez mais republicanos.

Também nos preocupamos que os indicadores do Orçamento da Prefeitura são bastante sérios. Programas como o Entrada da Cidade tiveram paralisadas as obras no ano passado; estão indo a passo de tartaruga; está sendo renegociado o produto final com as famílias para entregar casas com qualidade bastante inferior ao projeto inicial. E a empresa que está realizando a obra tem um crédito com a Prefeitura, ou faturas a serem cobradas, na ordem de dois milhões de reais. Assim é a empresa do Programa da Princesa Isabel, cuja obra paralisou; devem a ela um milhão e 700 mil reais. Assim é o processo do DMLU, o desastroso processo de privatização do DMLU, que teve uma licitação complicadíssima e os contratos, todos os contratos, anulados; todos os contratos de prestadoras de serviço foram chamados para serem informados que não receberão no segundo semestre, ou seja, não receberão mais nenhum tostão, só no fim do ano com o adiantamento do IPTU.

Então a situação da Prefeitura é muito grave, ou há um desgoverno que não sabemos ainda bem de que ordem é. E aí se discute uma saída que é uma saída que não se compreende exatamente; esta Casa não está instrumentalizada para ter confiança nela, e quero repartir isso com os colegas municipários. Há uma saída em que se cria uma gratificação para todos os funcionários da Fazenda, do GAPLAN, e agora com Emendas para outras Secretarias, a pontuação ou a lógica ou o tipo de incentivo que havia para os Agentes Fiscais na base de pontos, não é retrabalhada, é abandonada, e se cria uma outra idéia que parece mais um pacto com toda a Fazenda e não uma lógica vinculada, de fato, ao trabalho de arrecadação. Porque eu não acredito que todos os funcionários da Fazenda estejam envolvidos nesse processo. Lamentamos e não sabemos qual é a posição da sociedade organizada que discute Orçamento, que discute investimento, através do Conselho do OP, do Fórum de Delegados, não sabemos a opção deles e qual a opinião deles sobre o assunto. Temos indicadores para fechar, de repercussões bastante sérias, uma vez que a gratificação está vinculada ao aumento de Receita, mas, de imediato, na Previdência há uma incorporação dos aposentados, no caso, só os fiscais causam, de cara, um déficit à Previdência, ao Previmpa, de 60 mil reais.

Então, colegas este tema é bastante complexo para esta Casa assinar embaixo sem uma série inclusive de questões a serem melhores identificadas como quais são os indicadores desse resultado, com que conjunto dos funcionários vai ser tratado a partir do crescimento da Receita, e quando não houver mais crescimento, que isso tenha um limite. Como fica essa incorporação nos aposentados, no conjunto dos quadros que passam a contar com esse salário.

Acho que essa opção é uma discussão que tem de ser aprofundada, nossa Bancada quer contribuir, sim, com uma cidade saneada, com uma cidade com capacidade de atenção às necessidades da Cidade. Mas o conjunto de políticas que o Prefeito Fogaça vem levando não demonstra isso, demonstra privatização, elitização e desvalorização do conjunto dos funcionários.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, queria muito saudar a presença, nesta Casa, de inúmeras lideranças dos municipários de Porto Alegre, que acompanham este debate. Sejam muito bem-vindos, acho que o Parlamento se enriquece com a presença da sociedade civil; senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16.

Estamos na Câmara Municipal de Porto Alegre, nesta tarde, discutindo mais um Projeto de Lei do Executivo Municipal, que trata da Gratificação de Resultado Fazendário - GRF - e de programação orçamentária. Um Projeto de Lei que tramita nesta Casa desde o dia 16 de junho deste ano, cujo objetivo é buscar o aumento da arrecadação própria através do estabelecimento de metas pela Administração. O Projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça, com aprovação, e tem como objetivo viabilizar recursos que terão a possibilidade de ser encaminhados para áreas fundamentais de desenvolvimento da Cidade e de melhoria de condições de trabalho nas áreas de Saúde, Educação, infra-estrutura, áreas essas que possuem vinculação direta com a Receita, com impostos, terão os repasses automaticamente acrescidos na proporção da Receita oriunda do cumprimento das metas de arrecadação.

É importante lembrar qual é o conceito do Projeto, como estamos trabalhando na Prefeitura de Porto Alegre a busca do aumento da arrecadação. Porque todos nós sabemos da crise das instituições públicas e da necessidade de modernização dos serviços, de estímulos, e de busca da eficácia, da eficiência, para que, no caso, o Município possa cumprir o conjunto das suas responsabilidades com a população.

No caso da Prefeitura de Porto Alegre, não se busca o aumento da arrecadação através do aumento de impostos. A questão do aumento de impostos não é parte das preocupações da política do nosso Município, na nossa gestão. A busca do aumento da arrecadação se dá através da valorização da eficiência dos trabalhos e da busca do aumento de resultados, e esse é o espírito deste Projeto. E é importante ainda ressaltarmos que somente haverá o aumento, somente haverá o direito de recebimento por parte dos servidores, se houver o cumprimento da meta, o que mostra uma outra faceta do Projeto, que é a busca da eficiência e da eficácia dos serviços públicos. Além disso, a despesa com o pagamento da gratificação não ultrapassará 20% do incremento da Receita.

A formatação do Projeto - e isso também é uma coisa importante, porque isso poderia preocupar alguma Vereadora, algum Vereador - respeita o princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, respeita o princípio do equilíbrio fiscal.

E, por último, Sr. Presidente, queria lembrar que nós estamos, na verdade, em sintonia com o movimento, hoje, existente no País, que busca também o aumento do melhoramento dos serviços públicos, através do aumento da arrecadação, que já está, inclusive, em andamento. Exemplos desse tipo de legislação já existem, hoje, na Receita Federal, órgão vinculado ao Governo Federal; já existe, hoje, na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no Estado da Bahia, na cidade de Salvador, no Estado de São Paulo. E lembrando que o próprio discurso do Governo Federal tem sido nessa direção. Eu acho que estamos hoje, nesta tarde, possibilitando, dando um avanço, um passo na política de equilíbrio fiscal no nosso Município, através de mecanismos que não penalizam a população, através de mecanismos que não são de aumento de impostos, através de mecanismos que, na verdade, tem a preocupação da busca da eficiência, da eficácia dos trabalhos e dos serviços públicos e que terá uma repercussão que se reproduzirá para o conjunto da Prefeitura e, conseqüentemente, para a cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com certeza absoluta, eu acredito que, em todos os anos que eu tenho nesta Câmara de Vereadores, dificilmente votei algum Projeto contrário aos funcionários públicos.

(Manifestações nas galerias.)

 

A prova de que este Projeto não está convenientemente discutido é que nós temos hoje, aqui, dois grupos de funcionários públicos que se antagonizam. Um grupo não está apoiando o outro.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Quando, na verdade, em quase todos os projetos que nós temos tramitando nesta Casa, os funcionários públicos estão, em conjunto, tentando fazer com que o Projeto a ser votado aqui na Casa seja aprovado.

O que eu acho que não está certo dentro do Projeto - e vou aproveitar a presença do Secretário aqui na Casa; já falei para o Secretário e já conversei também com muitos dirigentes e integrantes da Fazenda - é que nós temos, Ver. João Dib, um incentivo sobre outro incentivo. Já existe um incentivo para a arrecadação. E o que nós estamos prestes a votar é o Projeto que foi enviado para esta Câmara Municipal que coloca mais um incentivo sobre aquele incentivo já existente. O que pedi, o que tinha tratado ou o que eu tentei, pelo menos, conversar, é que nós poderíamos trabalhar com o incentivo que já existe, e trabalhando com o incentivo que já existe, mexer nas suas regras para que aqueles que são responsáveis, dentro da Fazenda, por aumentar a arrecadação, ou aqueles que querem envidar mais esforços ainda para aumentar a arrecadação, pudessem realmente conseguir este seu objetivo, mas que pudéssemos estar aqui não criando incentivos duplos praticamente com a mesma natureza, que é só aumento de arrecadação. Mas que pudéssemos trabalhar somente com um incentivo, o já existente. Era só mexer realmente nas regras que existem, e nós estaríamos hoje, aqui, votando um projeto, Ver. Nereu D’Avila, bem melhor do que o Projeto que está aí colocado. Eu não sou contrário a que os amigos da Fazenda possam vir aqui e reivindicar que querem aumentar os seus ganhos, mas também não sou contrário a que outros segmentos do funcionalismo público também queiram fazer o mesmo.

Então colocamos uma Emenda que visa a trazer um grupo que eu acredito que é merecedor, porque, afinal de contas, faz tudo aquilo que o pessoal da Fazenda faz. Também trabalha para aumentar a arrecadação, também trabalha na arrecadação, e, por isso mesmo eu trouxe nesta Emenda, que é a Emenda nº 02, também o acréscimo deste grupo que pertence à Secretaria da Administração. E fizemos mais, fizemos algo que eu acredito que também tenha sido um equívoco e que eu acredito que poderíamos consertar talvez com outro projeto, um projeto que não fosse votado hoje. Sou contrário a que este Projeto seja votado no dia de hoje, acho que não precisamos apressar as coisas. E eu acredito que poderíamos, com toda a certeza, votar o Projeto num outro dia e levar em consideração algo que colocamos aqui nesta Emenda, Ver. João Dib, pois um incentivo praticamente anula o outro, porque senão vamos ter incentivo sobre incentivo, e daqui a pouquinho, no ano que vem, vamos chegar à conclusão de que não está bem assim, vai-se criar outro incentivo, e daqui a pouquinho teremos um salário básico pequeno, mais incentivos, mais incentivos e mais incentivos levando, realmente, a um salário bem alto. Eu sei que outros segmentos do funcionalismo público também reivindicam aumento, e eles têm razão. A única coisa que não é justa é que vocês possam vir aqui para a Câmara Municipal, no dia da votação, e ao invés de tentar dialogar com os Vereadores, não só comigo, mas com todos os Vereadores, vocês tentam impedir que haja a manifestação de Vereadores aqui da tribuna. É isso que está errado. Eu acho que nós poderíamos realmente dialogar. É com diálogo que nós fazemos as negociações. Esta é uma Casa política, onde nós temos que receber... É obrigação nossa receber todos os segmentos do funcionalismo público, todos os segmentos da sociedade para aqui dialogarmos. Talvez eu esteja não querendo votar hoje este Projeto por motivos completamente diferentes, Ver. Elói, de outros Vereadores aqui na Casa, mas eu tenho os meus motivos pelos quais eu não gostaria de votar este Projeto da forma como ele está, assim. Mas, se porventura, nós votássemos este Projeto da forma como está, eu gostaria então que votássemos a Emenda nº 02, porque ela traz, pelo menos, um pouco mais de justiça a este Projeto; evita esse acúmulo de incentivos e traz um grupo que é merecedor, também, de receber esse mesmo incentivo criado para o pessoal da Fazenda.

Para encerrar, Sr. Presidente, eu não sou contra a que os funcionários públicos possam receber aumento por aquilo que fazem, mas estou, na verdade, contestando a forma como este Projeto está tramitando, porque acredito que assim ele comete muitas injustiças.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; funcionários e funcionárias da nossa Prefeitura de Porto Alegre, Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, eu creio que é um princípio da democracia, independente de qual Partido esteja no Governo, este Executivo sempre tem a obrigação de cuidar da Cidade, de cuidar do bem-estar, da qualidade de vida, do desenvolvimento econômico, do equilíbrio das finanças para que possa devolver esses impostos em serviços para a população, levando em conta aqueles que mais precisam. Isto é um princípio universal da política.

Quero falar com muito respeito aos funcionários da Fazenda aqui presentes, pois eles praticam, exercem um trabalho fundamental, importante e exemplar, são os funcionários da Secretaria Municipal da Fazenda. Mas eu queria também dialogar com o Executivo - e tem alguns Secretários aqui, como o Secretário Cristiano Tatsch - no sentido de que a Prefeitura tem obrigação de olhar para todos os funcionários do seu quadro. Que os funcionários da Fazenda olhem para o lado e vejam que há outros funcionários que são fundamentais ao funcionamento da máquina pública de Porto Alegre. Todos os setores são importantes.

Agora, se nós ficarmos apenas nessa questão de arrecadação, de fiscalização, de cuidado com as finanças públicas, eu quero repetir que a Prefeitura de Porto Alegre tem um quadro, que eu conheço, que é exemplar, que é honesto e que é um modelo para o Brasil, mas nós deveríamos pensar em todos os setores que fiscalizam, que arrecadam, que economizam, que cuidam das finanças. Poderíamos pensar na Secretaria Municipal da Cultura, que tem três fundos que funcionam como Minissecretarias. Tem o Funcultura, o Fumproarte e o Fumpahc, uma Minissecretaria da Fazenda.

Poderíamos pensar também nos funcionários da SMIC, do DMLU, do DMAE, que fiscalizam, que arrecadam e cuidam com muito denodo das finanças públicas de Porto Alegre. Isso se nós ficássemos apenas nesse aspecto da função de determinados funcionários. Agora, acho que nós deveríamos pensar muito além. Deveríamos pensar nos assistentes sociais, que fazem um trabalho com pessoas que têm uma situação degradada de vida, de sofrimento físico, de sofrimento psíquico.

Poderíamos pensar nos funcionários da Saúde, que também entram em contato com a dor das pessoas, que é a pior coisa que existe na vida, e isso acaba afetando esse funcionário; nos funcionários do DMLU, que perderam as suas horas extras e que recolhem o lixo, os detritos de toda a população de Porto Alegre - eu acho que esses funcionários deveriam receber muito mais; nos trabalhadores da Educação. Será que um professor do qual os alunos gostam, que faz um belo trabalho não deveria ter também uma premiação diferenciada, Ver. Zé Valdir, V. Exª que é professor, como eu?

Então, deveríamos pensar nas funções que se estabelecem em cada órgão da Prefeitura, e se pensássemos assim, nós chegaríamos à conclusão de que este Projeto não ajuda; ele favorece um grupo de funcionários, cria uma casta, cria uma elite e desilude outro grupo de funcionários. Desilude, pois eles vão ficar com a auto-estima baixa. E como é que eles vão agir no seu dia-a-dia?

Portanto, antes de terminar o meu tempo, eu quero fazer um apelo à Fazenda, ao Executivo Municipal, que têm o dever de trabalhar com horizontalidade o seu quadro e têm o dever de olhar para todos os lados. E aos funcionários da Fazenda, com muito respeito, para que olhem para os seus colegas, que também merecem esse subsídio ao seu trabalho.

Por fim, eu quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz, é difícil nós estarmos no mesmo lado, mas eu acho que ele tem razão: este Projeto não deveria ser votado hoje, pois exige maior discussão, exige que se ouça o Sindicato, o Simpa, que age com todos os funcionários, é uma diretoria nova que está querendo trabalhar com todos os funcionários da Prefeitura para que possamos chegar a algum consenso. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, servidores do Executivo desta Cidade, eu venho a esta tribuna para fazer algumas considerações. Primeiro, eu concordo com algumas coisas que a Verª Margarete Moraes falou aqui no sentido de que muitos outros ou, quem sabe, todos os setores que dão sustentabilidade ao trabalho público para o cidadão deveriam ter um estímulo, uma gratificação, quem sabe, uma premiação.

Podíamos analisar, por exemplo, desde o processo de economia. Agora, nenhum outro setor é provedor do dinheiro como a Secretaria da Fazenda; então, o dinheiro tem de sair de algum lugar. E sabemos que não há espaço para um aumento, essa carga tributária, que já é pesada, não tem como aumentar mais nada. Então, não há de onde tirar. E nós reclamamos que falta dinheiro para a Educação, para a Segurança, para a iluminação, para tudo, e o que se vê no Brasil afora é a má-administração, ou a indiferença com a coisa pública - e a gente tem exemplos pelo Brasil afora de desvios, de desmandos, etc.

Eu recebi, assim como os Srs. Vereadores também receberam, esse gráfico, e ele mostrou uma curva ascendente bem acentuada em relação ao mesmo período da gestão do PT. Houve um aumento nessa curva, não no aumento da arrecadação no sentido de aumento tributário, mas foi aperfeiçoada a forma do diálogo, de como buscar um dinheiro que estava perdido. E eu não vejo, aqui, esse estímulo em relação às outras categorias, como um demérito aos outros, porque eu penso isso pode ser a locomotiva que vai trazer dinheiro para os cofres públicos, aperfeiçoando a busca desse dinheiro pelo estímulo, haja vista que os bons profissionais estão abandonando, estão indo atrás de um bom salário, o que não está errado, pois cada um busca o seu pão de cada dia, cada um tem as suas necessidades. Mas a Fazenda está perdendo para o Tribunal de Contas, para a Receita Estadual, para a Receita Federal bons profissionais que poderiam estar no nosso Município, ajudando na busca de um dinheiro que já é do Município.

Agora, o que eu acho interessante, pelo o que eu entendi, é que esse incentivo, esse estímulo é flutuante. Se o grupo não buscou, não fez um trabalho como deveria... É como o dízimo, como fazem os religiosos: quem ganha muito, dá 10%; quem não ganha nada, não dá nada. É até um princípio teológico. Se não houver o estímulo, o Município não perde nada, não paga nada.

E há aqui um parâmetro do Governo Federal. Eu acho estranho o discurso do PT, aqui na tribuna, um discurso um tanto demagógico, porque o Presidente Lula fez isso lá. Eu tenho aqui que antes o maior básico, que era de 55%, que já tinha esse estímulo, Ver. Luiz Braz, passou para 75%. E o maior básico, que era de 45%, passou para 95%. Quer dizer o Governo Federal, a União já fez isso. Lá pode fazer, o Governo Federal pode fazer; quando cai aqui, o PT é outro, tem outro discurso. Não, vamos afinar o discurso, porque senão fica demagógico. Quando eu quero aqui, eu digo uma coisa; depois, quando eu não quero, para fazer o quê? Para receber aplausos? Acho que se tem que estar pronto para receber aplausos ou para ser vaiado, se for o caso. Mas venha e mantenha a coerência, não seja incoerente. Se aqui é errado, então lá, o Governo que vocês estão defendendo - querem torná-lo Presidente da República -, lá, o que ele fez está errado?

Então, senhores, eu acho que é com base no estímulo, se o segmento fazendário está fazendo um excelente trabalho, recebe o estímulo, se não estiver fazendo...

Solicito o tempo do Ver. Mario Fraga para que eu possa terminar o raciocínio.

 

(Assentimento do Ver. Mario Fraga.)

 

O SR. ELIAS VIDAL: Para concluir, então, eu vejo equilíbrio por todas as partes. Agora, eu penso que nós deveríamos achar outras alternativas para também dar gratificações a todos os outros segmentos do funcionalismo público, como o do professor; eu já fui professor de sala de aula, hoje em dia não é tão fácil ser professor na sala de aula, com essa liberdade de uso de drogas, com toda essa aberração que existe. Hoje, o estímulo é para aquilo que é errado, me parece. Então, os professores muitas vezes, têm que abandonar a carreira por ser uma carga pesada a de enfrentar adolescentes. O mundo contemporâneo, me parece, impõe esse tipo de situação.

Então, eu acho que em todas as áreas, na área da Saúde, na área da Segurança, no Magistério, deveríamos ter, realmente, estímulo.

Agora, onde podemos melhorar a arrecadação? Na Secretaria de Educação? Acho que não é por aí o caminho. É na Saúde? Também não. Acho que a locomotiva tem que ser a Fazenda, porque, pelo que eu entendo, senhores, entraram 50 milhões a mais nos cofres públicos. Fiz os cálculos - não sou um excelente matemático, mas fiz aqui os meus cálculos nesse gráfico, e penso que os técnicos não inventaram isso, os técnicos da Fazenda colocaram aqui; mas quando eu fiz aqui a soma, deu um pouco mais, me parece, de 50 milhões, como estímulo. Quer dizer, essa Gratificação não vai sair de um dinheiro que já estava alocado para uma outra área. Não, eles foram em busca de 50 milhões de reais, motivados, e eu acho que isso nós deveríamos trabalhar e concordo com a Verª Margarete Moraes, acho que deveríamos trabalhar para que todas as outras áreas do funcionalismo público recebessem, sim, gratificações. Acho que todos deveriam receber, não só os da Fazenda, mas vejo a Fazenda como a maria-fumaça, a locomotiva que vai buscar dinheiro, porque eles conseguiram jogar 50 milhões de reais para dentro dos cofres públicos, para, inclusive, ajudar outras áreas da Prefeitura.

Eles têm o meu apoio, porque mostraram resultado, mostraram competência, mostraram seriedade. Isso valoriza o profissional, e aí não vamos, também, quem sabe, estar perdendo bons profissionais para o Tribunal de Contas e outros lugares mais. Depois, o Governo Federal fez; se ele fez lá, ele serve de exemplo, então vamos seguir o exemplo do Governo Federal. Se nós vamos seguir... bom, vou parar por aqui. O meu muito-obrigado; têm o meu apoio e têm o meu voto, porque eu acho coerente.Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, senhores funcionários, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, a minha relação com este tema me coloca na condição de fazer uma apreciação toda peculiar, particular e expor aqui uma visão que eu tenho desse problema, eis que, como professor e militante da categoria dos professores, do movimento sindical, sempre defendi que, nessas questões que tocam na remuneração do funcionalismo, nós temos que nos basear por princípios do profissionalismo, do plano de carreira, da dignidade salarial e condições de trabalho para todos os funcionários. E é por aí que eu quero desenvolver a minha fala.

Eu acho que nós estamos caindo num perigoso raciocínio de analisar esse tipo de problema a partir de uma visão segmentada, e não de uma visão unitária, caindo num reducionismo. Vamos aceitar a tese de que é preciso estímulo para que aumente a arrecadação. Aí já há um problema: quer dizer que, se é preciso estímulo, significa que os técnicos não estão, por falta de estímulo, dando aquilo que poderiam dar para a arrecadação? Mas vamos dizer que falta, realmente, estímulo e que é válido esse raciocínio. Aí, surge a seguinte pergunta: se os técnicos estão desestimulados, será que o estímulo não falta, então, a toda a categoria? Serão só os técnicos que têm o direito de estarem desestimulados?

Vejam o reducionismo com que nós estamos discutindo essa questão! Nós estamos discutindo a questão da arrecadação como uma coisa à parte - arrecadação, arrecadação e arrecadação. Nós não estamos vendo o aumento da arrecadação como um item da melhoria da qualidade do serviço, porque no momento em que nós colocarmos a arrecadação como um item da melhoria da qualidade do serviço, nós vamos ver que a melhoria da qualidade do serviço não se deve apenas a um segmento, se deve a vários fatores. A melhoria se deve a todo o funcionalismo! Só aumenta a qualidade do serviço público se todo o funcionalismo estiver motivado. Não adianta um segmento apenas estar motivado - só se todo o funcionalismo estiver motivado.

E eu quero que me provem, aqui, que o trabalho do técnico mais qualificado não é tão importante, para a qualidade do serviço, como o do funcionário de nível mais baixo da hierarquia, como o servidor que faz a limpeza ou aquele, como a Verª Margarete Moraes se referiu, que retira as pessoas da rua, que retira as pessoas, às vezes, numa situação desumana em que muita gente, nessa hora, não quer botar a mão! Será que esses técnicos também não ajudam a construir a qualidade do serviço público na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País? Por que, então, na hora em que se vem discutir essa questão, em vez disso, nós não discutimos a qualidade do serviço público como um todo? Como melhorar a qualidade do serviço público, como melhorar as condições de salário, as condições de trabalho, como estimular, se for o caso então, mas a todo o funcionalismo? Por que a gente discute apenas uma categoria? Por que isso?

E vejam como é fácil apelar para argumentos usando o “advoguês”. Aqui vieram falar na Constituição! Fundamentaram isso na Constituição! Mas, senhores, a Constituição tem um princípio basilar que é o princípio da isonomia, que é tratar a todos igualmente. É o princípio da isonomia! É muito interessante que, quem falou aqui em Constituição, em Lei, não falou na Lei Maior e num princípio basilar da Constituição, que é tratar a todos igualmente.

Vejam a armadilha em que se cai, quando a gente, em vez de enfrentar uma discussão geral, uma visão unitária, global, prefere fazer o reducionismo e fazer uma discussão de forma segmentada. Aliás, meus amigos, esse é um grande problema que nós estamos vivendo hoje em Porto Alegre e no Estado: em vez de nós discutirmos de forma global, de forma articulada, nós estamos segmentando, nós estamos seccionando a discussão. E aí os velhos romanos já nos explicaram o porquê: é melhor dominar quem está dividido! Se nós dividirmos a discussão, começam a discutir esse e aquele segmento - é muito mais fácil criar confusão na área.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Maria Celeste se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Zé Valdir.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Verª Maria Celeste, agradeço pela cessão do seu tempo.

Toda vez que a gente pretende dar aumento para categorias que estão melhor situadas na hierarquia salarial, nós temos que pensar como é que ficam os debaixo; porque, se nós não pensarmos nisso, nós vamos estar ferindo o princípio da isonomia - um princípio constitucional. Independente da lei, nós vamos estar criando uma injustiça e indo contra um princípio - e o Vereador não citou que o Presidente Lula tem procurado seguir - que é reduzir as diferenças! Reduzir as diferenças! Só que, quando nós damos privilégios - privilégio é um termo forte - melhorias ou vantagens para quem já está em cima, e não pensamos nos que estão embaixo, nós estamos, em vez de reduzir, aumentado, aumentando as diferenças. Quer dizer, nós não estamos corrigindo um problema para todos, e estamos criando um problema para o futuro, para a grande maioria do funcionalismo; porque cada vez nós vamos ter, dentro do funcionalismo, um fosso entre os que ganham menos, aumentando esse fosso entre os que ganham menos e um pequeno grupo que ganha mais. Cada vez vai ser mais difícil unir a categoria por conta dessa diferenciação, porque nós, ao invés de estarmos agregando e unindo a categoria, nós estamos criando as condições objetivas para o seu seccionamento, para a sua divisão.

Vejam as conseqüências desse tipo de “penduricalho”, porque há um tempo, quando eu militava no movimento sindical, nós chamávamos isso de “penduricalho”. O que nós queríamos era a melhoria do plano de carreira, com melhoria do salário para todos, porque toda a vez que a gente cria esses “penduricalhos” nós estamos criando problemas para o futuro e condições objetivas para, cada vez mais, desunir a categoria.

Vejam, então, meus amigos, que o que nós estamos vendo na política Municipal e do Estado é essa visão de tratar o funcionalismo de forma segmentada, mandando projetos que ora beneficiam esse ou aquele setor, e não enfrentando a discussão do conjunto da categoria. Enquanto isso, vai-se alargando, cada vez mais, o fosso que separa os que estão na hierarquia mais acima, dos que estão embaixo; cada vez mais a diferença de salário e o abandono dos que ganham menos, na Prefeitura de Porto Alegre, é maior, como já colocaram os Vereadores, aqui, com vários exemplos, inclusive da questão das horas extras. Cada vez mais nós aprofundamos esse fosso, cada vez mais nós criamos as condições objetivas para desunir a categoria, cada vez mais nós estamos fazendo mais injustiça, e cada vez mais nós nos afastamos do princípio da Constituição, do princípio da isonomia.

É por isso que a única forma deste Projeto passar, a meu ver, seria fazer uma ampla negociação, com todos os setores, fazendo emendas que democratizem essa vantagem, que coloquem essa vantagem para toda a categoria, pois, do contrário, nós vamos estar criando privilégios que vão se fazer sentir agora e no futuro, e não vamos estar ajudando na melhoria da qualidade do serviço, porque nós vamos ter um pequeno grupo satisfeito, e a ampla maioria da categoria com sentimento de injustiça, porque foi praticado com a conivência desta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Zé Valdir.

Apregôo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 021/06: “institui a Gratificação de Resultado Fazendário no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, altera disposições da Lei nº 6.309/88 e da Lei 7.690/95 e dá outras providências. (Lê.): “A presente Emenda visa a corrigir a Emenda nº 03, em cuja redação deixou de constar também os servidores das autarquias e fundações. De outra parte, busca também inserir regramento para a incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, nos moldes do art. 5º do Projeto de Lei”. Assinam os Vereadores Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Carlos Todeschini e Adeli Sell.

Apregôo o Requerimento, de autoria da Verª Sofia Cavedon, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 021/06.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero saudar os funcionários públicos de carreira do Município, e dizer que me preocupo quando eles se dividem.

Essa matéria é de origem Executiva, é privativa do Chefe do Executivo, e os funcionários de carreira aqui sabem disso, mas, evidentemente, à Câmara Municipal cabe fazer emendas.

Se nós examinarmos a pirâmide salarial do Município, nós cometeremos aqui injustiças se dissermos que os funcionários municipais são privilegiados, mesmo considerando aqueles que estão no ápice da pirâmide. Se nós pegarmos o Estado, a União, os Municípios e as Capitais, vamos ver que os salários do Município de Porto Alegre são modestos, evidentemente que são estruturados em pirâmides, como os salários do Estado e os de qualquer lugar da face da Terra, pois é da natureza, da complexidade deste tema. Não há aquela isonomia física dos salários em parte nenhuma do mundo, e nós temos que compreender isso, aliás, os funcionários sabem disso.

Então, aquele discurso que remete à igualização é demagógico, não tem sustentação histórica nem espacial. Mas o funcionário fazendário é o funcionário da arrecadação do Município, e não há administração, não há obras, não há salários sem arrecadação, o que significa dizer que os órgãos fazendários e outros órgãos - estamos agora apenas estamos discutindo essa categoria -, são essenciais ao Estado, dada a sua natureza, dada a sua complexidade. Não conheço, vejam bem, e tenho boa experiência, avanços na pirâmide salarial do Município de Porto Alegre, independentemente deste ou daquele matiz de Governo, que não se tenha dado em cascata. Muito lutamos aqui com a GIT - Gratificação de Incentivo Técnico -, e outras também, que se conseguiram mercê da cascata. Aquele discurso: “Olha, ou é para todos, ou é para nenhum!”, não tem tido bons resultados, e as tentativas feitas caíram, não avançaram.

Então, fica aqui a nossa manifestação para dizer que vamos votar a favor do Projeto. Por outro lado, há uma Mensagem Retificativa aqui também, do GPO, e há uma Emenda aqui, sustentada pelo Ver. Luiz Braz, que se dá ao caput do artigo. Se nós - e aqui apenas estou expondo - manifestarmos-nos favoráveis à sua Emenda, Ver. Luiz Braz, nós vamos fazer com que - segundo informações - o Prefeito vete, porque é uma Emenda que se coloca no caput do artigo.

Agora, temos de examinar a situação trazida por V. Exª, porque V. Exª sustenta semelhanças de parte da Secretaria da Administração, mas em conversa com os funcionários do Cedre, constatei situações específicas. Agora ficamos aqui em uma situação muito difícil.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador, seu tempo se encerra. O Ver. Brasinha se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, que continua com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. Brasinha.

Uma vez concedida pela Casa essa Gratificação de Resultado Fazendário, nós vamos ter de examinar outras situações que vêm consagradas aqui na Mensagem Retificativa; quero deixar bem claro isso aqui da tribuna. Nessa Mensagem Retificativa está incluído o GPO, e teremos de examinar as situações que reúnem condições de semelhança, de igualdade e isonomia. Tem de ser examinado, porque queremos a valorização profissional do servidor público, mormente em uma pirâmide que é modesta. A pirâmide salarial do Município de Porto Alegre colocada ao lado do Estado, ao lado da União e ao lado de determinadas Capitais brasileiras, é modesta.

Então, nós temos de avançar com essa iniciativa, pois a Fazenda do Município não está e não receberá privilégios, mas uma adequação por se tratar de um órgão essencial; nós vamos aprovar. Agora, temos de examinar, porque essas matérias - estou falando o óbvio - dependem de concertação, seja do sindicato, seja das associações, seja das categorias, com o Chefe do Poder Executivo! E assim, na história administrativa de Porto Alegre, têm-se registrado os avanços. Aquele discurso “ou é para todos, ou é para nenhum!”, se fosse vitorioso, estaríamos em situação deprimente no Município, porque as coisas não avançam num todo. Eu não saberia dizer se isso representa procedimentos em outros Estados, em outras Capitais, em outros locais, mas a verdade é essa! Essa é irretorquível: que os avanços que têm tido os funcionários, ao longo da sua história, da sua luta na questão da pirâmide salarial, vêm por cascata. Aliás, com a inclusão do GPO, abre-se uma discussão! Eu acho que essa iniciativa da Fazenda é inquestionável, por ser um órgão de arrecadação, que quer, apenas, buscar um incentivo na razão do resultado! Isto é claro; é quase que aritmético.

Agora, como temos situações na malha administrativa que se assemelham à situação assegurada ao GPO, teremos de ir atrás disso efetivamente.

Portanto, fica aqui a minha manifestação, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários. Eu acho que a luta se dá no “hoje é meu dia, amanhã será o teu”. Não conheço forma diferente de avançarmos no terreno dos avanços do funcionalismo. Agora, aquele discurso: ou é tudo ou é nada, não tem tido resultado, nós somos testemunhas disso! Nós todos, funcionários, somos testemunhas disso. Portanto, fica aqui a nossa manifestação em aberto, sim, para examinarmos outras questões. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados servidores que aqui se encontram, este tipo de Sessão já é antigo nesta Casa. Por muitos anos ouvi vários discursos aqui, especialmente de 1993 a 2000; agora estão invertidos os discursos: o pessoal do PT, que discursava de uma maneira, hoje, discursa de outra, porque hoje é oposição. Então aprovamos, ao longo do tempo, aqui, os penduricalhos; foram aprovados vários e vários penduricalhos para várias categorias do funcionalismo público. Esses processos se sucedem.

Infelizmente, nós estamos num País que ainda não viu a importância do servidor público, na sua totalidade. Nós colocamos, inclusive no bojo da imprensa nacional, que são os servidores públicos os culpados pelos problemas dos Estados, seja União, Estado e Municípios. O que não é verdade, nós sabemos. A máquina pública não é do tamanho que se coloca; a máquina pública é bem aquém da necessidade que a sociedade teria. O que nós temos que aperfeiçoar, logicamente, é a qualidade da máquina pública; separar os bons servidores dos maus servidores, como em todas as categorias profissionais.

Eu, que sou advogado, sei que há bons e maus advogados, bons políticos e maus políticos, bons servidores e maus servidores.

A questão dessas gratificações, nos parece que é positiva, no sentido de buscar remunerar melhor os servidores públicos; é que, muitas vezes, se premiam os bons funcionários e os maus funcionários, se premiam todos em geral; se premiam aqueles que trabalham e aqueles que não trabalham, os que fazem que trabalham. E isso todos conhecem e sabem. Ninguém é avestruz. Todos têm consciência dessa realidade.

Nós precisamos, evidentemente, aperfeiçoar o Estatuto do Funcionário Público para que, cada vez menos, o funcionário público tenha de ir às Casas Legislativas para pedir que o Legislativo aprove uma coisinha ou outra. Isso é ruim. Mas é a realidade que enfrentamos no País.

Em nível de Governo Federal, o sistema é o mesmo. O aumento que o Governo Federal deu para os servidores públicos foi de 0,5%, 1%, depois de vários anos sem dar um aumento linear, porque faz a mesma coisa: dá aumentos setorizados, gratificações setorizadas, e cria as discrepâncias entre as categorias profissionais. Essa é a realidade praticada no Governo Federal, todos sabem disso, e acaba sendo praticada nos governos estaduais e municipais. Esse tipo de prática é que temos de mudar. Essa realidade temos de mudar. Temos de buscar discussões que sejam mais profundas, que procurem, logicamente, contemplar todas as categorias profissionais, que procurem contemplar os bons funcionários, que se valorizem os bons funcionários, que se excluam dos quadros os maus funcionários.

Ninguém pode achar que temos de viver numa sociedade em que aquele que trabalha pague pelo que não trabalha; em que aquele que produz e merece uma gratificação de produtividade pague pelo que não produz e não merece uma gratificação.

Então, todas as categorias sociais têm esses problemas, em todas as funções existem esses problemas. E ninguém pode dizer aqui que não existem problemas. Todos sabem que existem. O que precisamos é ter uma visão mais clara dessa realidade.

Precisamos aperfeiçoar, e acho que é o que a Casa está tentando nas suas discussões, aperfeiçoar o Projeto, contemplando um setor com a gratificação de produtividade, que seriam os funcionários fazendários, mas existe a discussão com relação às demais categorias profissionais.

Há uma preocupação, aqui, levantada pelo Ver. Nereu D’Avila, da redução dos recursos do Orçamento municipal, a partir do ano que vem. O Fundeb, que é uma grande enganação à população brasileira, se vocês conhecerem, forem olhar a fundo, não foi aprovado até hoje, mas quem conhece Educação sabe disso; quem conhece Educação sabe das dificuldades, das mazelas da Educação no País, no Estado e no Município; sabe dos problemas de gerações e mais gerações que são perdidas neste País, onde se formam analfabetos funcionais. E nós estamos a cada ano contribuindo mais e mais e mais com esse processo.

Então, há uma necessidade de se fazer um aperfeiçoamento geral. E aí, claro, entra a importante relação do funcionalismo público, no caso do Município com o Executivo Municipal, já que este é um Projeto que vem do Executivo Municipal, e que vai ser, evidentemente, aprovado pela Casa, por todas as manifestações que aqui estão se fazendo, e que deverá sofrer esse processo de discussão interna, que é necessário, e para isso existe o Legislativo, para isso estão aqui os Vereadores buscando, nesta discussão, o aperfeiçoamento, por isso estão sendo apresentadas Emendas, por isso é que vai-se avançando no processo.

Agora, é importante que se tenha consciência disso: o servidor público é essencial para a sociedade, e tem que dar a resposta que a sociedade precisa em excelentes serviços, não em bons serviços, mas excelentes serviços. E nós todos temos que contribuir para melhorar a sociedade como um todo. E esse é o processo para nós encontrarmos caminhos que façam com que todos se sintam recompensados, valorizados, e possam ampliar cada vez mais os serviços prestados à sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham aqui neste debate; primeiro, para que nós possamos fazer um debate, nós temos que despartidarizar esse debate. Até porque eu vejo aqui, não sei se são funcionários, com tarjetas de candidatos; então eu fico na dificuldade de entender se são funcionários públicos mesmo ou se são cabos eleitorais. Essa é a diferença. Eu tenho essa dificuldade de saber. Mas não tenho dificuldade, até por que fui Secretário, e quero reavivar a memória da Verª Sofia Cavedon, que foi Secretária de Educação e houve o sucateamento com a dívida de mais de 180 milhões, pois a Secretaria da Verª Sofia Cavedon tinha várias obras atrasadas e paradas, das quais ela nunca falou aqui, nunca teve a coragem de falar! Não teve a capacidade de cobrar do seu Governo o término de salas de aulas, de muros de proteções, de novas escolas, que estavam atrasadas, que este Vereador, quando Secretário, recuperou. Portanto, esta é a diferença entre o discurso da Verª Sofia, que quando Secretária de Educação não se preocupou com as obras das escolas de Porto Alegre; e da Verª Margarete Moraes, que foi mais sensível, mais sensata.

Quero dizer a todos os funcionários aqui: como é difícil vocês conseguirem aumento! Como é difícil! Passaram anos com promessas de aumento, muitas promessas. Virou a cultura da hora extra! Só que a hora extra era para aqueles amigos do rei, amigos do Governo! A maioria não tinha hora extra.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

Sr. Presidente, por gentileza, eles não querem ouvir a verdade! Eles não querem ouvir a verdade, Ver. Sebenelo! A verdade dói muito!

 

(Manifestações nas galerias.)

Quero aqui, com a maior tranqüilidade, dizer que lá no Paço Municipal tem um Projeto que foi elaborado junto com os funcionários da SMOV, também para gratificação dos revisores. Muitos se aposentaram e outros... Por isso é importante nós começarmos a qualificar o funcionário, a dar aumento para o funcionário, porque senão todas as Secretarias - e aí na linha da Verª Margarete, que foi sensível, sensata - terão dificuldades maiores pela frente. Porque para a SMOV poder atender bem ao cidadão, não pode um técnico qualificado, um revisor qualificado ir para o DMAE ganhar mais! Não, ele tem que ficar na SMOV e ganhar mais! É lá o seu habitat natural, é lá que ele tem que produzir, é lá que ele tem que exercer toda a sua força de atividade.

Eu entendo que isso é um começo. Todas as Secretarias têm o mesmo direito, sim, mas eu não posso vir aqui e ser demagogo, bajulador, e dizer que porque uma Secretaria não recebeu não se pode começar um processo de valorização dos funcionários! Eu entendo que não dá mais para partidarizar a questão de salário do funcionário público municipal; eles têm todo o direito de recuperação, independentemente da sua Secretaria, e este Governo que está aí - com minha maior liberdade -, se não começar a recuperar os salários dos funcionários municipais, irá para o mesmo caminho das promessas de 16 anos na Capital.

Chegou o momento de este Governo começar a recuperar, e, se está fazendo isso agora, tem de começar por alguma categoria. E quero deixar bem clara aqui a minha posição...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por favor. Está assegurada a palavra.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sou a favor da gratificação e quero que continuem as gratificações para valorizar, para qualificar, para amparar o funcionário público municipal que foi enganado 16 anos. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Por solicitação da Verª Sofia Cavedon, e concordância do Ver. Cassiá Carpes, foi retirada expressão ofensiva.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, diante da discussão rebaixada e desrespeitosa que fez o Ver. Cassiá Carpes com a minha pessoa, especialmente, peço que ele retire a palavra ofensiva, e, por favor, que se desculpe, Ver. Cassiá Carpes, pois, eleito Deputado, mantém uma postura como essa, desrespeitosa e desqualificada. Me desculpe!

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Vereadora, não tenho nenhuma preocupação em retirar essa frase. Só que a senhora tem que dizer sempre a verdade para seus eleitores e para Porto Alegre: que V. Exª não se preocupou em recuperar as escolas públicas de Porto Alegre.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Qual foi a mentira que eu disse, Ver. Cassiá?

 

O SR. CASSIÁ CARPES: A frase eu retiro, mas quero esse debate com a senhora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: As escolas municipais e muitas obras que estavam sendo realizadas foram realizadas, e estão, aliás, em muito melhores condições do que outras.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Essa frase, eu retiro, mas não retiro a minha posição de que a Vereadora, quando Secretária, não se preocupou com a construção das escolas de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): É o seu pensamento. Está encerrada a discussão.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, desejo fazer um registro: não posso acreditar que uma Casa, que tem 36 Vereadores, esteja votando, no dia de hoje, sob a égide do malfadado art. 81, um assunto de tamanha importância. Este Projeto entrou na Casa no dia 16 de junho; três meses e dois dias depois foi pedido o art. 81. Os Vereadores interessados deveriam buscar o acompanhamento do Projeto. E ele só teve o Parecer da Comissão de Justiça.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu serei acusado de muitas coisas, nunca de incoerência, nunca de falar de um jeito aqui e de outro ali. Não! No dia em que este Projeto entrou na Pauta - e eu acho que a Pauta é muito importante -, eu chamava a atenção da Comissão de Justiça - ato que fiz todas as vezes que processos como este entraram na Casa: o art. 31 da Lei Orgânica, inciso I, diz que (Lê.): ”São direitos dos servidores do Município, além de outros previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e nas leis: - padrão referencial básico, vinculativo de todos os padrões de vencimento, nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais”. E mais, o art. 34 da Lei Orgânica, que diz: (Lê.) “Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários, em razão das condições da execução do trabalho” - em razão das condições da execução do trabalho -, “ser feito quando da revisão geral do sistema”.

Este Vereador, todas as vezes que aconteceu - Agentes Fiscais, Procuradores do Município -, sempre votou contrariamente, porque estes dois artigos da Lei Orgânica nunca foram respeitados. E, quando, se tratou dos Técnico-científicos, este Vereador, baseado no art. 66 da Lei Orgânica, considerou-se impedido de votar e não votou. Mas, nas outras vezes, eu votei contrariamente.

Não posso agora, Sr. Presidente, por uma condição especial, pela mudança do Governo, dizer que as coisas mudaram. A Lei Orgânica ainda é a mesma. Entendo que, ou se reclassificam todos - até pela condição de trabalho -, ou não se faz coisa nenhuma.

Portanto, a condição deste Vereador é de ser coerente, votar sempre da mesma forma, a não ser que um fato novo ocorra. E aí não houve fato novo, nem ao menos deixaram que fosse discutido nas Comissões da Casa. Foi falta de interesse? Foi falta de responsabilidade? Não sei. Mas este Vereador sempre tem seriedade, responsabilidade e coerência. Não posso me desligar dessas condições que são minhas.

Então, lamentavelmente, eu tenho a dizer, neste momento, que não cabe a iniciativa do Prefeito para ser aprovada por esta Casa. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos nós reclamamos da situação dos funcionários públicos, especialmente pela forma de tratamento arcaico que há muitos anos têm sido tratados. Agora, estamos aqui buscando uma forma moderna de remuneração, de um estímulo sobre a produtividade dos funcionários da Fazenda. Não é um aumento, como diz a Lei; é uma Gratificação de Resultado Fazendário de Programação Orçamentária. Se houver acréscimo da Receita acima da meta estipulada, os funcionários ganharão uma gratificação. Se não houver acréscimo acima da meta, não ganharão nada.

Portanto, não estamos votando um aumento. Estamos votando uma gratificação se houver acréscimo acima da meta.

Todos sabem que eu sou Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, e nós temos algumas dificuldades na Saúde em Porto Alegre. Estive em contato com as autoridades responsáveis pela Saúde, e constatei, Ver. Claudio Sebenelo, nós dois constatamos, que todas as dificuldades se resumem na falta de recursos financeiros, na falta de arrecadação. Isso sintetiza as dificuldades de uma Administração.

Ver. Nereu D’Avila, com muita honra lhe concedo um aparte, se for breve.

 

O Sr. Nereu D’Avila: Muito breve. Só para contestar as argumentações do Ver. João Antonio Dib, eu quero dizer que, pela hierarquia das leis - isso qualquer primeiro-anista em Direito sabe - precede a instância superior. Então, o art. 37 da Constituição é claro no Inciso XVII (Lê.): “A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei”. Portanto, a Lei Orgânica fica inferior em relação à Constituição Federal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Vereador. Hoje, estamos votando um Projeto que incentiva a Receita e que poderá se traduzir em solução para outros vários problemas, inclusive para um provável futuro aumento para todos os funcionários, porque, sem Receita, é impossível se avançar.

O Partido que se diz dos Trabalhadores está dividido: alguns são a favor dos trabalhadores da Fazenda, outros são contra. Ouviu-se falar aqui nesta tribuna em coerência. Pois é, coerência! No Governo Federal, pode-se instituir essa gratificação. Em São Paulo, no Governo da Marta Suplicy, pôde-se instituir essa gratificação. Em Fortaleza, também. Só que parte do Partido que diz que protege os trabalhadores é contra.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, eu preciso dizer que a Constituição Federal fala da autonomia dos Municípios, no seu art. 30, e não determina que a Lei Orgânica seja feita da forma que a Lei Federal diga.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, mas também não pode ser contrária... Tenho acompanhado, por muitos anos, a situação dos funcionários da Fazenda e vejo que temos perdido vários funcionários para outros órgãos e outras entidades. Eu acompanho e sou testemunha disso há dez anos: nós temos perdido funcionários da Fazenda para outros órgãos; fazem concurso e lá são aprovados. E, agora, quando o próprio Governo busca uma parceria com os funcionários para o acréscimo de arrecadação a partir de uma meta estabelecida, eu não entendo como é que há pessoas que podem ser contra. É uma pena.

Portanto, vou votar com toda a tranqüilidade, pois nós precisamos de recursos para atender a todas as demandas da população. Todos nós sabemos que Gratificação de Resultado Fazendário não é um aumento de salário, e sim uma gratificação por produtividade, por resultados. Por isso, sem dúvida, eu vou votar a favor. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra pra discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras, Vereadores, este é um assunto não tão polêmico, mas classifico-o como sendo mais importante do que parece ser. Eu vejo este Projeto do Executivo caminhando rumo a uma modernidade administrativa. Nós queremos e estamos habituados a cobrar uma boa educação - como eu tenho dito -, e a professorinha não tem auto-estima para dar aula; nós queremos uma boa segurança, e o brigadiano, com um salário ínfimo...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por gentileza, os trabalhos precisam prosseguir. Agora, é o momento de apreciação do Vereador. A palavra está assegurada, Vereador.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado, Presidente.

Como eu estava dizendo, é um Projeto que vem a esta Casa, baseado numa remuneração, numa gratificação estimulativa, baseada em resultados. O ideal seria... É uma pena que o cidadão que me ofendeu, chamando-me de sargento do Exército - o que para mim é um orgulho; ele pensa que isso é ofensa, mas para mim é orgulho - não esteja aqui para ouvir as outras considerações. O importante seria que todo funcionário público pudesse ter, em cima do seu resultado, os aumentos correspondentes. Esse seria o resgate do funcionalismo público, tanto municipal, como federal ou estadual.

Eu vejo três eixos importantes neste Projeto. Porque imposto, minha gente, imposto neste País é uma coisa séria, uma coisa maluca, tanto é que saiu um noticiário na Zero Hora, que todos viram: “O país gasta 30 bilhões/ano com a burocracia tributária”. Três mil e duzentas normas tributárias foram criadas de 1988 até os dias de hoje. Do que nós precisamos? Simplificar as nossas leis tributárias. Outra coisa de que nós precisamos, também, é trazer da informalidade os contribuintes, e que eles possam se tornar cidadãos legais. Para que isso tudo aconteça há um princípio básico: desenvolvimento, progresso, criação de riquezas; isso para podermos aumentar as nossas arrecadações. Mas, para que isso seja possível, não deve sair fora do eixo o combate à sonegação fiscal. Com esses três eixos: a informalidade, a simplificação tributária e o combate à sonegação vêm ao encontro de não podermos aumentar impostos, e, muito pelo contrário, nós temos que trabalhar para que possamos diminuir a carga tributária. E este Projeto, pelo que eu sinto, caminha nesse sentido, porque no momento em que nós não aumentamos impostos, mas aumentamos a arrecadação, há uma otimização tributária e administrativa.

Então, estaremos votando, por essas considerações e outras, a favor deste Projeto. Porque vimos tantas “pérolas” aqui desta tribuna, sendo aplaudidas por uns e por outros da nossa platéia...! Vi companheiro discursar aqui, falar em isonomia, palavra que eu até já tinha esquecido que existia neste País, que existia na nossa Constituição. O Presidente Lula aumentou de 5% a 190% os aumentos federais deste ano... Agora, aqui num Projeto que estimula, que dá autoconfiança a uma categoria nobre, técnica, e eu tenho a certeza de que eles, imbuídos da auto-estima, vão colocar todo o seu conhecimento, inclusive nas horas vagas, para buscar as soluções necessárias para simplificar as leis, para trazer da informalidade os que não podem pagar essa carga tributária e, com isso, baixar impostos, mas, muito mais importante: aumentar a arrecadação.

Essa modernidade que carece o nosso País, para que nós possamos ter mais emprego, mas nós temos que ter coragem de avançar na modernidade; coragem de fazer e não de nos omitir. Tanto é, meus amigos, que a bimestralidade do funcionário foi perdida, porque havia um acompanhamento inflacionário que a arrecadação do Município não acompanhou, atingiu a Lei de Responsabilidade Fiscal; fazia-se o inverso nas administrações anteriores.

Então, por tudo isso, Sr. Presidente, com essas considerações, com a consciência tranqüila e com os esclarecimentos devidos, somos a favor e votaremos favoravelmente à aprovação deste Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público presente e assistência da TVCâmara, acho que essa discussão é importante demais. Ela é importante porque nós temos uma história e uma trajetória nesta Cidade de equilíbrio e sustentabilidade. E eu, sinceramente, não vejo certeza e confiança nos acúmulos que devam autorizar qualquer medida de tomada de decisão na direção do Projeto proposto. Por que isso? Quero dizer que fui Diretor-Geral do DMAE, onde nós administrávamos a Receita e a Despesa - o DMAE representa cerca de 15% do Orçamento municipal -, e é, sim, necessário ter um rigor extraordinário para que se possa, no final do mês, ter as contas em dia, ter honrado os compromissos e ter realizado os investimentos e as obrigações que se tem perante a coletividade da Cidade. E me preocupa demais, porque, se aprovado este Projeto, vai significar um aumento de despesas na ordem de 17, 18 milhões de reais por ano, em uma situação que nós sabemos, desde já, que há uma dificuldade extraordinária, não só para manter a atual situação dos salários, do equilíbrio mínimo do que está dado. Equilíbrio esse não pouco importante, porque nós temos, se comparado ao Estado, distorções insanáveis, já que a diferença entre o maior salário e o menor salário já é de cem vezes. E Porto Alegre tem virtudes, os salários têm um nivelamento muito maior, talvez.

Eu lembro que, numa época, eu fiz um cálculo que era de um para quatro, e agora alguém falou aqui que é de um para dez. E nós temos uma situação de dificuldades, com a perspectiva de mais dificuldades ainda no futuro, porque, como alguém falou aqui também, em dezembro cessa o pacotaço, esse que faz uma elevação significativa dos tributos.

E se percorrermos essa lógica - e aí eu quero dizer com toda tranqüilidade, Ver. Cassiá -, é necessário dar aumento, sim, mas para todos os servidores, em níveis iguais, equilibrados e merecidos. Não vai ser privilegiando A, B ou C que se vai levar a situação de solução para os problemas financeiros, orçamentários e administrativos de pessoal.

Eu quero fazer esse registro, porque eu acho que o que a gente tem de fazer aqui é ter atitude de muita responsabilidade, pois essa conta vai ficar para o futuro, vai ficar para a Cidade e para as políticas do conjunto dos servidores, porque, uma vez produzidas as distorções, elas não têm mais como serem corrigidas. E a gente sabe que a situação não é boa. Eu vou alertar aqui, meus caros funcionários que estão reivindicando, fazendo pressão para o apoio do Projeto, para a situação do Município que é muito ruim. Vão a um posto de saúde para verem a situação, vão ver se há remédio disponível! Não há. Eu quero dizer que sou usuário e, há 20 dias, vou buscar remédio e não tem.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não se trata de 16 anos, porque em 16 anos essa Prefeitura produziu situações exemplares e incomparáveis. Inclusive o senhor, que representou o Simpa, muito bem avaliado e julgado aqui pelo voto dos servidores, vocês estão no lugar que merecem.

Eu quero dizer, com todo o respeito, que a minha opinião, a minha posição, é ter em vista o equilíbrio e a sustentabilidade; é ter em vista o futuro e a qualidade dos serviços na Cidade. Eu gostaria, sinceramente, de ter, por parte do Governo, mais tempo, mais precisão, mais substância nos dados, antes da tomada de qualquer decisão, porque podemos sair daqui, e possivelmente aconteça isso: ah, foi aprovada a concessão de um importante benefício para a categoria dos agentes fazendários e outros que se agregaram, mas produziu uma situação de ingovernabilidade talvez para o futuro, para o equilíbrio, para a sustentabilidade e para o bom funcionamento do conjunto de serviços públicos que foram, sim, exemplo e modelo durante 16 anos de Administração Popular, e durante outros anos, também, de Administração do Ver. João Dib, de Administração do Collares, que foram modelos, que foram pioneiros, em gestão, em administração.

Portanto, eu não tenho uma posição ao direito de reivindicar, mas coloco aqui uma expressão muito forte, de dúvida, de apressamento numa tomada de decisão que poderá ter conseqüências muito graves para o conjunto da Cidade, para o conjunto dos servidores de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos o Requerimento de autoria da Verª Margarete Moraes, que solicita seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLE nº 021/06.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras...

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Atenção, atenção, por favor. Por gentileza, Ver. Professor Garcia.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Quero ressaltar, Sr. Presidente, primeiro, relativo ao artigo 37 da Constituição Federal que coloca (Lê.): “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”.

Quero colocar - e alguns Vereadores já citaram - alguns exemplos de remuneração por resultados no Brasil. Já foi dito aqui a respeito da Secretaria da Receita Federal, que a gratificação de atividade tributária e gratificação de incremento de fiscalização e da arrecadação... A própria Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul também tem o Prêmio de Produtividade e Eficiência. O Estado da Bahia...

Eu quero dizer aos senhores servidores que aqui fazem algumas críticas: a Capital do Ceará, Fortaleza, recentemente fez por Decreto, porque não teve coragem de fazer isso que o Prefeito está fazendo aqui: submeter ao voto dos Vereadores para discussão, porque a crítica, a vaia, as posições contrárias e as posições favoráveis são pertinentes ao processo democrático, e eu entendo que isso é salutar para o processo.

Mas eu também quero colocar que em momento nenhum se está retirando dinheiro da Saúde, ou retirando dinheiro da Educação ou de qualquer segmento. Pelo contrário, o que se está propondo aqui é o incremento das Receitas para que outros segmentos possam ser beneficiados. Aqui se colocam alguns detalhes que eu acho importantes. Por exemplo: buscar o aumento da arrecadação tributária própria através do estabelecimento de metas pela administração e do permanente incentivo aos servidores para que as mesmas sejam atingidas.

A GRFPO será devida pelo cumprimento de metas pré-estabelecidas anualmente.

Um outro detalhe: somente haverá o direito de recebimento por parte do servidor caso a meta seja cumprida total ou parcialmente; nesta última hipótese o pagamento será de forma proporcional. Caso não haja incremento de Receita, nenhum valor será devido ao servidor. Então, eu acho que isto aqui é muito importante colocar.

A meta vai ser fixada; nós não sabemos a meta. Agora, só há um detalhe: eu acho que vocês, servidores públicos, poderiam ajudar na formação do diálogo para estabelecer as metas. Eu gostaria, Joaquim, inclusive de dizer assim: vamos estabelecer... Vocês poderiam estabelecer metas, por quê? São critérios.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Lógico que esta discussão é salutar, sabem por quê? Quando não há fundamento, partem para a gritaria.

Volto a ler, prestem atenção. Olha só, Joaquim: “Caso não haja incremento de Receita, nenhum valor será devido ao servidor”. E eu quero dizer com toda a honestidade: este Vereador não trocou de lado, o que aconteceu é que este Vereador não poderia compactuar, em momento nenhum, com o “mensalão”, porque a diferença do “mensalão” e dos “sanguessugas” é que o “mensalão” foi institucional, e nós não podemos compactuar com isso.

Este Vereador continua com as mesmas posições, com os mesmos erros e virtudes, agora, precisamos, sim, dialogar, é isso que eu faço, e é por isso que, de forma consciente, voto a favor do Projeto.

(Não revisado pelo orador.)

 

(Por solicitação do Ver. Professor Garcia, foi retirada parte de seu discurso.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 021/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Ver. Dr. Goulart, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, funcionários públicos aqui presentes, funcionalismo público municipal, quero dizer que no primeiro dia que este Projeto entrou nesta Casa, o primeiro pronunciamento feito aqui, trazendo um conjunto de pontos de vista a respeito do Projeto que institui a Gratificação de Resultados Fazendários foi feito por este Vereador, que mantém as suas opiniões. E vou trazê-las, novamente, aqui para a luz do debate.

O primeiro ponto de vista que trouxemos e que mantemos na discussão, Ver. Professor Garcia, é que este é um Projeto, sim, que valoriza os funcionários públicos municipais da Secretaria Municipal da Fazenda. E quanto a valorizar funcionários públicos de uma ou outra categoria não temos nenhuma oposição, ou nenhuma dificuldade de trabalhar. Agora, por que beneficiar somente alguns em detrimento da grande maioria? Essa é a primeira pergunta que não está respondida. Por que beneficiar somente alguns e não tratar de toda a categoria?

E essa é uma resposta que os próprios fazendários tem de trazer. Quem tem a resposta? Não veio resposta, até o momento, para esta Casa; e eu fui o primeiro a fazer esta pergunta aqui: por que beneficiar somente uma pequena parcela, em torno de 1,5% a 2% dos funcionários públicos municipais, e não todas as categorias?

Se é para trabalharmos a questão de resultados, eu acredito, com muita tranqüilidade, que o serviço público municipal, a sua eficiência, o resultado atingido deve ser mérito de 100% dos funcionários públicos municipais e não de uma pequena parcela. Volto a dizer aqui: a nossa Bancada trouxe esta discussão, tanto que apresentamos uma Emenda. Se a base do Governo vier aqui e disser que a nossa Emenda pode ser analisada, pode ser discutida e pode ser aceita, que esse percentual de benefício que está sendo estendido à Secretaria Municipal da Fazenda, ou aos fazendários, possa ser dirigido e direcionado para 100% dos funcionários públicos municipais; abrimos a discussão e elaboraremos uma política, mas uma política de resultado para o serviço público municipal na sua totalidade. (Palmas.)

Também fizemos um outro questionamento aqui, e o Ver. Professor Garcia não respondeu isso, representando a base do Governo: se alguns poucos recebem um percentual de aumento, se este vai se aproximar ou ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, os demais que não receberam esse benefício ficarão impedidos legalmente de poder receber qualquer benefício. Isso, Ver. Nereu, no diálogo que trouxemos aqui, também não foi respondido. Queremos que seja respondido isso, respondido sob o ponto de vista do compromisso que temos com a Cidade e com o funcionalismo em seu todo.

 

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, ontem, na Comissão de Economia e Finanças, nós recebemos o Relatório do segundo quadrimestre. Hoje, o índice do Município em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal está em 46,17%. O limite prudencial é 51,4%. Então, só queria falar este detalhe.

 

(Manifestação nas galerias.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Esta resposta do Ver. Professor Garcia é exatamente a resposta que defendemos e encaminhamos, inclusive com a contradição das palmas e dos aplausos. Ver. Professor Garcia, se está em 40%, hoje, a folha de pagamento, sobre a responsabilidade fiscal, por que não estender para 100% dos funcionários públicos esse benefício? Esta é a discussão, e todos os funcionários deveriam aplaudir, agora, aqui, não uns a favor e outros contra, todos deveriam defender isso aqui. Porque se está em 47%, tragam aqui os cálculos para dizer que este benefício não pode ser estendido a 100% dos funcionários. Aí, sim, estaremos fazendo uma política justa, uma política democrática e uma política de ganho não só para o funcionalismo, mas para a Cidade, porque achamos, sim, que, se todos trabalharem bem, todos merecem ganhar, inclusive os benefícios pelo seu trabalho. Agora, somos contra fazer isso para uma pequena parcela em detrimento da grande maioria.

E, Professor Garcia, lhe agradeço muito, porque trouxe aqui a resposta para a contradição que defendemos, e gostaria que 100% dos funcionários aqui presentes defendessem isso: aumento para todos e não para alguns, que são privilegiados neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação o PLE nº 021/06.  A Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/06.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, sou uma pessoa que tomo posição e me baseio sempre na questão política. Lembro o quanto foi dolorido para nós, quando nós não pudemos unificar em nível federal a questão dos aposentados, e lembro também o ônus que o Líder do Governo do meu Partido teve que assumir, até porque o Líder do PT, o Arlindo, não pôde nos comunicar, porque estava acidentado. Então, nós sabemos o quanto é difícil ter os ônus e os bônus.

Eu briguei muito nesta tribuna quando o funcionalismo público perdeu a bimestralidade, briguei quando estava no meu Governo e fiquei mais arrasada ainda quando o Governo do Prefeito Fogaça retirou, inclusive, a palavra bimestralidade. Mas, nesta questão, eu quero acompanhar o meu Governo Federal pelo seu Decreto, também a nossa Prefeita do PT em Fortaleza, a Lisiane - o Vice é do PSB -: vou votar favorável ao Projeto e contra a Emenda da retroatividade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Conversando com o Ver. Todeschini, ele me contou que usa remédio continuado. Então, quero retirar a declaração que fiz anteriormente em relação ao Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Acatado.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores construiu, junto com o PCdoB, cujos Vereadores, por motivo de saúde não se encontram presentes, e com a Ver. ª Maristela Maffei, do PSB, uma Emenda que traduz a nossa concepção quando se trata de aumento de arrecadação, quando se trata de recurso público e de todos os funcionários, como partícipes da mesma condição de possibilidades e de limites na relação com o público e na relação com a Cidade que sustentam.

Esta Emenda recupera uma lógica importante, que foi lá do Governo Olívio, da construção de uma tabela, e que não foi simples, foi com muito diálogo, com greve, mas os municipários construíram a bimestralidade vinculada ao aumento de Receita.

A tabela 1, a tabela 2, inclusive em períodos de inflação baixa, previa ganho real a partir do comportamento da Receita. E aquela lógica nos parecia bastante apropriada, porque a Receita não depende só do funcionário da Fazenda. Depende do funcionário do DMLU, depende do bom desempenho dos professores nas escolas, se vão otimizar recursos humanos, ou se vão camuflar e gastar mais com pessoal. Depende da ação de cada um dos funcionários desta Cidade, do seu compromisso com o desempenho do seu trabalho, com menos biometrias, portanto tem de estar mais estimulado.

Portanto, o resultado de uma cidade, na relação gasto de pessoal, custeio e orçamento, investimento, é o resultado do compromisso do conjunto dos trabalhadores.

Então, esta é a lógica que achamos que deve ser imprimida para os vencimentos dos municipários.

A Emenda diz que “atingidas as metas, conforme art. 2º, de resultado, será estendida aos servidores em efetivo exercício uma gratificação mensal, constituída de parcela autônoma, calculada proporcionalmente ao percentual do alcance de metas, no valor equivalente a 0,40% - estamos trabalhando com índice menor proposto no Projeto - do vencimento básico inicial dos servidores”. Ou seja, todos os funcionários, em havendo aumento de arrecadação, receberiam um percentual na forma de uma parcela autônoma de incentivo à sua produtividade individual. E isso também é um problema. Quando nós pedimos mais ao funcionário da SMAM, que desempenhe o seu trabalho com mais rapidez, com mais eficiência, quando pedimos ao funcionário do DMLU que desempenhe com mais qualidade o seu trabalho, nós temos que valorizar esse pedido. Não é apenas uma função que pode e deve ser valorizada, e que tem repercussão para os demais. A boa visão do funcionalismo público da Cidade, portanto, o bom pagamento dos impostos, depende da ação de todos os funcionários, desde aquele que atende na recepção da Prefeitura, ao que dá aula, ao da Procuradoria do Município.

Então, nós entendemos que um Projeto desses deve ser estendido a todos e deve valorizar a massa salarial. Estranhamos, Ver. Garcia, que conta com louvor, aqui, que o Município, hoje, está com folga em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu me lembro das palavras literais do Prefeito já eleito, que, se fosse permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ele pagaria a bimestralidade; cumpra-se, então, a sua palavra. Como é que nós vamos acreditar, aqui, na tranqüilidade com que a base do Governo afirma que essa gratificação vai incrementar a Receita, se é um cheque em branco? Porque o decreto que vai estabelecer de onde parte, quais serão os critérios, e será um decreto do Governo, não é um decreto que tenha a participação do Simpa, da assembléia dos municipários, nem do Conselho do Orçamento, nem desta Casa - que essa é uma discussão que também poderíamos fazer. É um cheque em branco que está sendo pedido. Nós devemos acreditar no Secretário da Fazenda, no Líder do Governo, de que, de fato, é um procedimento ajustado e que terá sucesso.

Não é possível o conjunto da categoria ser sacrificada em troca de um cheque em branco, em troca de um privilégio. O que nós vemos é uma terra arrasada nas políticas construídas até então, há uma pontuação que não está sendo revista, há um trabalho e uma lógica em andamento que não foram repensados, há, inclusive, uma entrega para a iniciativa privada do controle do ISSQN em edital na rua, hoje; quer dizer, mais uma entrega do que é gerenciamento do Município, o que os funcionários podem fazer com muita qualidade.

Então, nessa lógica, nós não entendemos que isso venha a somar. Achamos que desrespeita e desestimula o conjunto dos funcionários, e o resultado pode ser desastroso para a Cidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 021/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, com toda a certeza a Secretaria da Fazenda Municipal hoje é dirigida por pessoas extremamente competentes, extremamente capazes. Mas eu acredito que, apesar dessa competência, dessa capacidade, dessa qualificação que existe entre aquelas pessoas que estão na Fazenda Municipal, eles estão cometendo um erro ao apresentarem o Projeto da forma como estão apresentando.

Ver. Jocelin Azambuja, nós temos hoje comprometidos com os servidores públicos municipais cerca de 47% da Receita. Se for dado hoje um incentivo sobre incentivo somente para o grupo que existe na Secretaria da Fazenda, nós estamos tentando incluir mais um grupo, que é o grupo da Secretaria da Administração Pública, e que mexe também com valores, com Receitas, com Orçamento, com os mesmos valores que dão garantia para que o grupo da Fazenda possa receber mais um incentivo. Ora, com toda a certeza, todos os outros segmentos - e nós não podemos ser contrários a isso - do funcionalismo público imediatamente estarão lutando, reivindicando maiores salários. Acredito que nós, que estamos muito próximos daquele comprometimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vamos entrar em uma batalha inadequada para este momento.

Eu acredito que nós poderíamos retardar esta votação, já que existe uma possibilidade de nós aumentarmos a arrecadação, e, em aumentando a arrecadação, poderíamos oferecer algo a mais para o funcionalismo público. Que esse algo a mais seja dado de forma unânime, para todos, da mesma forma; e que possa haver um estudo para que realmente todos os setores do municipalismo possam, com esse algo a mais, que seria 20% em cima daquilo que for arrecadado a mais, do excesso de arrecadação que houver, que esse algo a mais possa realmente vir a ser sentido, a ser distribuído pelo restante do funcionalismo.

A proposta do Governo não é essa; nós, da Bancada do PSDB, temos uma divisão - e eu já disse que não voto na proposta como ela está. Mas, se porventura, passar esta proposta, eu vou pedir aos Srs. Vereadores que então sejamos justos, e já que estamos dando, Ver. João Dib, para o grupo de funcionários da Fazenda - que mexe com Orçamento, com Receita, que estão realmente mexendo com dinheiro, com esse aumento de arrecadação -, vamos dar, então, para esse grupo da Secretaria da Administração para que eles também possam receber a mesma coisa.

Eu acho que isso ainda não é a justiça, porque justiça seria se pudéssemos dar para todos os funcionários, se pudéssemos distribuir esses 20% a mais de forma a fazer justiça a todos os funcionários. Já que não podemos fazer assim, se passar o Projeto, se passar a proposta do Governo, que possa passar também essa nossa Emenda e que os funcionários da Secretaria da Administração - aqueles que mexem também com a arrecadação, com o dinheiro, com Receita - possam também receber esse mesmo tipo de incentivo. É o pedido que faço para os Senhores Vereadores para que possamos votar, e até para que não cometamos aqui uma injustiça, que vai, com certeza absoluta, pesar na cabeça de cada um que votar este Projeto de Lei, essa proposta que veio do Sr. Prefeito Municipal. É o único pedido que eu faço àqueles Vereadores que vão votar favoravelmente à proposta do Prefeito: se passar a proposta do Prefeito, Ver. Jocelin Azambuja, por que não também contemplar os funcionários da Secretaria da Administração que mexem, na verdade, com o mesmo que estão mexendo hoje aqueles funcionários da arrecadação da Fazenda Pública Municipal?

É um pedido que faço e um encaminhamento que fazemos pela Bancada do PSDB, muito embora o meu querido amigo Ver. Claudio Sebenelo vá votar de maneira diferenciada, porque tem um compromisso que ele já assumiu com os funcionários da Fazenda, mas até para ele eu peço: já que vai votar o Projeto da Fazenda, que vote também a nossa Emenda nº 02 a este Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o PLE nº 021/06, com ressalva da Mensagem Retificativa e das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Agora, votaremos as Emendas e a Mensagem Retificativa.

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 021/06. A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 021/06.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Dr. Goulart; Sr. Vice-Presidente, Ver. Luiz Braz; funcionários e funcionárias, Vereadores e Vereadoras desta casa, nós acabamos de votar, na segunda-feira, a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - do Município de Porto Alegre para 2007 e nós percebemos, com muita tristeza, uma grande redução no Orçamento, sobretudo no Orçamento das áreas sociais. Há um Projeto com um nome belíssimo, chama-se Porto Alegre da Inclusão, mas, na verdade é Porto Alegre da exclusão, porque ele não inclui, mas reduziu recursos da descentralização da Cultura, da Assistência Social; não aceitou a municipalização do posto de saúde do Partenon, cuja população está indignada com o seu atendimento; reduziu recursos de programas de Educação; cortaram as horas extras dos funcionários do DMLU. O Auditório Araújo Vianna, um dos grandes patrimônios culturais da cidade de Porto Alegre está podre, Ver. Todeschini, crivado de detritos de pombos, está destruído. Isso é uma irresponsabilidade desta Administração.

Portanto, eu quero dizer que não é justo, não é ético, não é equânime em relação à Cidade, à cidadania de Porto Alegre e ao resto, aos demais funcionários públicos de Porto Alegre que este Projeto, que acabou, infelizmente, de ser aprovado, seja retroativo a janeiro de 2006. Isso não é justo. Isso é uma injustiça que se comete com a cidade de Porto Alegre, é uma injustiça que se comete com os demais Vereadores desta Cidade.

Por isso, eu solicito aos meus Pares, com toda contrariedade à aprovação deste Projeto: vamos raciocinar. Solicito aprovação à Emenda nº 01, que é de minha autoria. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 021/06.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das grandes expressões desta Casa, sem dúvida nenhuma, foi a nossa primeira Presidenta mulher, a Verª Margarete Moraes, que me desperta um sentimento muito grande de carinho e de admiração por sua competência. Mas, em relação, por exemplo, ao Auditório Araújo Vianna, o apodrecimento do Auditório não se deu em um ano, mas vem de há muito tempo - há sete, oito anos -, com uma história horrível de cobertura, em que houve erros administrativos e arquitetônicos fantásticos! E, no entanto, as questões de Orçamento, que não privilegiam e já têm uma história de tantos anos, e responsabilizar esta Administração pela sua deterioração, não é justo. Assim como a questão orçamentária, por exemplo, da área social.

Ora, houve um problema seriíssimo da Educação Infantil, quando da administração do Partido dos Trabalhadores, um dos piores momentos da história de Porto Alegre, quando os encaminhamentos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das leis orçamentárias eram verdadeiros carimbos que mandavam para cá e que nunca se aumentou em um tostão a área social; ao contrário, recebendo verbas importantes do Governo Federal e não as levando, inclusive, àqueles que precisavam desse tipo de verba.

Por isso, eu quero dizer que esta é uma tarde histórica para nós, não porque foi aprovado um aumento a uma categoria, e, com isto, não estamos privilegiando uma categoria, mas uma Cidade inteira no momento em que tentamos, de todas as maneiras, aumentar o faturamento da Prefeitura. Mas, principalmente, aumentar o faturamento da Prefeitura sem imposto. Nós estamos dando a única chance que existe de haver um aumento estendido a todo o funcionalismo se houver esse faturamento aumentado. É esta a nossa esperança, e esta vai ser a justiça que será feita, ao longo desse trabalho que começa agora, que ainda é insignificante, é pequeno, mas que eu tenho certeza de que, dentro de pouco tempo, estará se disseminando como uma onda benfazeja, não só para os funcionários da Arrecadação - evidentemente que a Fazenda tem um tratamento especial -, mas estendendo isso a todas as categorias, que é o que vai acontecer, agora, este ano, e, muito provavelmente, terão resultados, não só a longo prazo, mas a médio e a curto prazo.

E, na verdade, o que hoje nós estamos fazendo é, indiscutivelmente, uma das mais inteligentes propostas que já passou por esta Casa. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Atenção: Se aprovada a Emenda nº 01, destacada, de autoria da Verª Margarete Moraes, prejudica no que se refere à redação do art. 19 - cláusula de vigência -, a Mensagem Retificativa e a Emenda nº 02.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Nereu D’Avila, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 021/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 9 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Mensagem Retificativa ao PLE nº 021/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 09 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 02 ao PLE nº 021/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Só para ficar claro, Sr. Presidente, agora é a votação da Emenda nº 03 e há uma Subemenda nº 01. Se a Emenda nº 03 for rejeitada, estará, automaticamente, a Subemenda também rejeitada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, obrigado, em seguida apregoaremos isso.

Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com voto contrário da Verª Sofia Cavedon.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 021/06, com ressalva da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03 ao PLE nº 021/06.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu respeito a alegria dos funcionários da Fazenda, tenho certeza de que lutaram muito por isso; mas quero aqui expressar a nossa tristeza, porque, se há uma Secretaria feliz, todas as demais certamente se sentem desvalorizadas e desrespeitadas por um Projeto que não tem uma proposta geral para a categoria. E a nossa Emenda, que o PCdoB sugeriu - o Ver. Carrion, a Verª Manuela -, assinada pelo PSB, da Verª Maristela Maffei, e toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores, é uma Emenda que tenta corrigir isso; que vai indicar que, em havendo aumento de arrecadação, conforme o Projeto estabelece, o conjunto dos funcionários também receberá, na forma de parcela autônoma, o benefício desse aumento de arrecadação.

E eu insisto aqui que, quando o professor não falta, atende aos seus alunos, consegue evitar a evasão, a reprovação, ele está potencializando o recurso público da Prefeitura. Nós sabemos, por exemplo, que a reprovação escolar é caríssima, além do prejuízo social, Verª Neuza, que causa às crianças, tem um custo público muito alto. E poderia seguir - falo da minha carreira no Município -, falando das outras carreiras.

Portanto, nós achamos que tem que ser estendido, sim, o benefício, que recupera a lógica de que todos são responsáveis por um bom serviço público, todos são responsáveis pelo Orçamento público, pela Cidade bem atendida. Mas, mais do que isso, no momento em que a categoria municipária, depois de 10 anos, e aí falo para os colegas da Fazenda também, depois de 10 anos de Sindicato dos Municipários, usurpado por diretorias que fraudaram o regimento eleitoral, que mudaram o estatuto, que operaram um Sindicato aparelhado para o clientelismo, que “peleguearam”, finalmente nós temos um Simpa que foi eleito pela categoria, que fez um grande esforço para constituir um conselho de representantes - eu espero que a Fazenda também tenha os seus representantes -, porque a categoria, sem o seu Sindicato, dividida, atomizada, certamente os trabalhadores poderão ter vitórias eventuais, mas não terão vitórias permanentes.

Nós precisamos, independente de Partidos que estejam no Poder, independente de maiorias ou minorias na Câmara, que os trabalhadores unifiquem a sua luta, discutam a gestão da cidade de Porto Alegre, discutam um projeto para a Cidade, discutam o Estado público, o seu financiamento, os seus impostos e os seus gastos, controlem a nomeação de funcionários, controlem a priorização de investimentos, e para isso é preciso que o funcionalismo saia da sua luta coorporativa pura e simples e venha para a discussão geral dos trabalhadores, venha para a discussão do Orçamento da Prefeitura, e para isso nós precisamos de um Simpa fortalecido, de um Simpa vivo, de um Simpa capitalizado, de um conselho de representantes forte e representativo.

Então esse é o nosso voto e o nosso lamento, mas também é o desejo que a categoria, quando vem a esta Casa, venha unificada, porque discutiu entre si, que sinta que o municipário será vítima de “n” políticas, se trabalhar de forma atomizada. Longa vida ao Sindicato dos Municipários, ao crescimento da categoria, à qualificação e ao amadurecimento da categoria municipária, porque esta Cidade, independente da política pontual, está vivendo uma gestão que trouxe muitas perdas para Porto Alegre.

O DMLU está sendo privatizado e a Cidade está sentindo, está suja, está sem programas sérios de limpeza; na área da Saúde, os funcionários estão sentindo a falta de recursos, a falta de material, e a Cidade está sentindo o decréscimo da qualidade; na área da Assistência Social, as nossas crianças estão sem processos sérios, e os funcionários da FASC estão vivendo um clima terrível de opressão, de angústia, de falta de valorização. Então a discussão mais geral é a que tem que ser feita, e a unificação dos funcionários interessa a todos: à oposição, à situação, principalmente à cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 021/06, com ressalva da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 21 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO. A Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 021/06 está prejudicada.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h56min.)

 

* * * * *